calamidade pública
Projeto isenta profissionais de serviços essenciais do pagamento de IR durante calamidade pública
O Projeto de Lei 895/20 isenta do pagamento do Imposto de Renda (IR) os trabalhadores da área de saúde, de serviços essenciais e policiais civis, militares e do Corpo de Bombeiros Militares durante estado de calamidade pública decretado pelo governo federal. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere a medida na Lei 9.250/95, […]
Prorrogado prazo de vencimento do Simples em região atingida por desastre natural
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União Portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional (PGSN/SE nº 18) que prorroga vencimentos dos tributos do Simples Nacional para os contribuintes com sede em Taquarituba (SP), município atingido por desastre natural com decretação de calamidade pública. Nos próximos dias, o aplicativo que calcula os tributos devidos mensalmente […]
ICMS: Ratificados Convênios que dispõem Sobre Benefícios Fiscais
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 16, de 25.10.2012 – DOU 1 de 26.10.2012 Ratifica os Convênios ICMS 117/2012, 118/2012, 119/2012, 120/2012 e 121/12/12. O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do […]