competência
Justiça do Trabalho não pode determinar benefício negado pelo TJ-SP, diz STJ
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu, nesta quarta-feira (13), a incompetência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para determinar que o município de Guarulhos pague uma gratificação aos procuradores municipais que já foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Na decisão, o ministro acata […]
Projeto regula competência para cobrança do imposto sobre herança
Hoje esse imposto é cobrado por estados e pelo Distrito Federal, mas sem uma regra única. A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 363/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que regula a competência para a instituição e cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis – o imposto devido no caso de herança – e […]
Desafios do SPED para 2014 – Início da folha de pagamento em 04/2013. A partir de qual competência?
Vídeo do Debate sobre o eSocial, gravado no evento da Decision IT, “Desafios do SPED para 2014: como superá-los?”, no dia 12 de setembro de 2013.
Município deve respeitar competência para instituir tributos
Por Luiz Gustavo A. S. Bichara* e Francisco Carlos Rosas Giardina** O Município do Rio de Janeiro, na medida em que se avizinham eventos de grande repercussão para a cidade e o país, começa a buscar fontes de recursos que façam frente aos grandes investimentos e, igualmente, que cubram as inúmeras desonerações fiscais contidas na […]
MP 563/2012 – Escrituração de Registros (C120 e C199)
Por Mauro Negruni Alguns profissionais não têm percebido, até com alguma justificativa pelos inúmeros assuntos que em geral compõe as MPs, situações que se refletem na escrituração tanto do Bloco “P” (específico da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) quanto na Apuração e Escrituração das Contribuições Sociais (PIS/PASEP e COFINS). Conforme trata o artigo 43 […]