DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 20, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. 1. No caso de industrialização, a contribuição prevista no art. 8º, caput, da Lei nº 12.546, de 2011, constitui a regra matriz para a incidência da contribuição substitutiva incidente sobre a receita […]