convenio icms
Cobrança de ICMS sobre programas de computador está em xeque no STF
A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.958 para questionar o Convênio ICMS 106/2017, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que disciplina os procedimentos de cobrança de ICMS nas operações envolvendo bens e mercadorias […]
CONFAZ ratifica nove Convênios ICMS
Foi publicado no Diário Oficial da União de 29/04/2016 o Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 6/2016, que ratifica os Convênios ICMS 19, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 30 a 35/2016. Os referidos Convênios foram celebrados na 160ª reunião ordinária do CONFAZ, e tratam, em linhas gerais, de benefícios fiscais, dispensa de encargos e parcelamento de […]
Convênio ICMS Nº 70/2014 – RETIFICAÇÃO
No DOU de hoje (pág. 41) foi retificada a ementa do Convênio ICMS Nº 70/2014. Nada muda com seu relação ao seu teor. RETIFICAÇÕES Na ementa do Convênio ICMS 70/14, de 29 de julho de 2014, publicado no DOU de 30 de julho de 2014, Seção 1, páginas 21 a 23: Onde se lê: “Dispõe […]
Publicado Convênio ICMS Nº 70 de 29/07/2014
Publicado no DOU em 30 jul 2014 Dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de créditos tributários relativos a incentivos e benefícios, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS autorizados ou concedidos pelas unidades federadas sem aprovação do CONFAZ, bem como a sua reinstituição. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 224ª […]
GO: Entrega da FCI é obrigatória a partir de 1º de agosto
Os contribuintes goianos devem ficar atentos porque a partir de 1º de agosto a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) deverá ser preenchida por meio de sistema disponibilizado no endereço eletrônico da Sefaz http://www.sefaz.go.gov.br/. A obrigação, determinada pela Resolução do Senado Federal nº 13 e pelo Convênio ICMS 38/13, estava prevista para ter início em […]