Conversão
PL aprovado exclui ICMS do cálculo de importações
Por Adriana Aguiar | De São Paulo As empresas poderão excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins nas operações de importação. O Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2013, resultante da Medida Provisória nº 615, que autoriza a medida, foi aprovado na noite de quarta-feira. O texto segue […]
Entenda como fica o recolhimento da contribuição previdenciária após a perda da eficácia da MP 601
A Medida Provisória 601, de 28-12-2012, que entre outras disposições, alterou a Lei 12.546, de 14-12-2011, desonerando, a partir de 1-4-2013, a folha de pagamento das empresas do setor de construção civil e alguns segmentos do comércio varejista, teve seu prazo de vigência encerrado em 3-6-2013 por não ter sido votada a tempo no Congresso […]
MP 582: confira a íntegra do texto
Na última quarta-feira (27) foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão 1/2013 (texto da Provisória nº 582/12). A matéria, que segue para sanção presidencial, amplia a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores, tributando a receita bruta em substituição às contribuições para a Previdência. Além disso, o texto traz a […]