créditos tributário
STF vai decidir se honorários advocatícios têm preferência sobre créditos tributários
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é válida a atribuição de preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, conforme estabelece regra do Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015). A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1326559, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual […]
SP: PF faz operação em São Paulo contra desvio de créditos tributários
Uma operação da Polícia Federal (PF), hoje (25) em São Paulo, combate o desvio e comércio de créditos tributários da União. Segundo o órgão, os desvios podem ter somado mais de R$ 300 milhões. Esta é a segunda fase da operação, que recebeu o nome de Manigância e que foi deflagrada no dia 22 de […]
Dívida de ICMS constituída depois de recuperação pode levar à penhora
Por Jomar Martins Os créditos tributários constituídos após o devedor ter obtido o deferimento do pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos, conforme dispõe o artigo 49, caput, da Lei de Recuperação (11.101/2005). Assim, a Justiça pode autorizar a penhora de bens de devedores do Imposto sobre Circulação Mercadorias e […]
Refis é uma transação tributária e não uma renúncia fiscal
Por Fernando Facury Scaff Uma das bases da política econômica dos governos brasileiros (federal, estaduais e municipais) nos últimos anos tem sido calcada nas renúncias fiscais, que se caracterizam em redução da carga tributária através de diversos mecanismos como crédito presumido, isenção e redução da base de cálculo, muitas vezes concedidos a empresas específicas, outras […]