do RICMS/2000 do Estado de São Paulo e o art. 99
Fisco impede inscrição estadual para cobrar débitos tributários
Na busca de cobrar os débitos tributários dos contribuintes e aumentar a sua arrecadação, diversos Estados da Federação estão exigindo dos sócios de novas sociedades empresárias a apresentação de certidão negativa de débito fiscal estadual ou garantia como condição para a liberação da inscrição estadual solicitada para o início das atividades empresariais. Assim, pretende o […]