A juíza federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, declarou nula a Instrução Normativa RFB nº 1.747/2017, que classificava os “drones” como “câmeras fotográficas” para fins fiscais. A decisão foi proferida em ação movida pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Produtos e Serviços de Tecnologia da Informação (Abradisti), contra […]