Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Reforma do ISS será votada na próxima terça-feira
O Senado concluiu nesta quarta-feira (16) a discussão do projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). O texto fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo tributo. Conforme informou o senador Romero […]
STF declara inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS
Municípios não podem reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), porque esse tipo de medida viola competência da União e afronta diretamente o artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), segundo o qual a alíquota mínima do tributo é de 2%. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal […]
RS: Refis PoA reduz juros de dívidas com o município em até 80%
Quem tem dívidas com o município poderá quitá-las a partir da semana que vem com juros até 80% menores e condições especiais de pagamento. Em contrapartida, conforme estimativas da Secretaria Municipal da Fazenda, o aumento na arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deve chegar a R$ 60 milhões. O Programa de Recuperação […]
Empresas começarão a ser punidas por não mostrarem valores de tributos aos consumidores
Isso ocorre depois que as empresas brasileiras ganharam um ano de prazo para se ajustarem a essa exigência do Governo. A nova regra estabelece que toda venda ao consumidor de mercadorias e serviços terão que constar, nos documentos fiscais ou equivalentes emitidos, o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja […]
O desafio de tributar novas tecnologias
Atualmente, diversos serviços e facilidades são colocados à disposição dos consumidores pelas empresas de telecomunicações: jogos, vídeos, voz, música, mensagens de texto – quase tudo pode estar acoplado a um telefone celular. Os avanços tecnológicos surgem a cada dia, mas nem sempre a legislação segue o mesmo ritmo, e os tribunais têm de se manifestar […]
Senado aprova mudança na tributação do ISS
Mudança mais importante é que o texto fixa em 2% a alíquota mínima do imposto e proíbe que ele seja objeto de concessões de isenções O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 27, por 54 votos a favor e nenhum contrário, uma proposta que muda o sistema de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer […]
Prefeituras e governo definem proposta de atualização do ISS
Texto deve ser enviado ao executivo nacional na próxima semana Na próxima semana, entidades que representam os municípios fecharão o texto da proposta conjunta para atualizar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com a Secretaria de Relações Institucionais (SRI),administrado pelos municípios. De acordo com a ministra da SRI, Ideli Salvatti já foram apontadas […]
Prefeituras e governo concluem na próxima semana proposta que atualiza ISS
Paulo Victor Chagas e Danilo Macedo Repórteres da Agência Brasil Brasília – Entidades que representam os municípios fecharão na próxima semana, com a Secretaria de Relações Institucionais (SRI), o texto da proposta conjunta que atualiza o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), administrado pelos municípios. A ministra Ideli Salvatti, da SRI, informou hoje (18) […]
ISS poderá incidir sobre todos os materiais de publicidade em qualquer meio
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 232/12, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que estabelece a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) quando da inserção de textos, desenhos e outros materiais de publicidade em qualquer meio de comunicação. A proposta altera a lei que trata do ISS, de competência […]