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STF declara inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS
Municípios não podem reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), porque esse tipo de medida viola competência da União e afronta diretamente o artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), segundo o qual a alíquota mínima do tributo é de 2%. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal […]
Atenção: Atualizado o Schema XML do PL008i1 CFOP EXTERNO para o PL008i2
Atualizado o Schema XML do PL008i1 CFOP EXTERNO para o PL008i2, visando correção do Schema para atendimento da regra de validação U15-10. U15-10 – 55/65 – Se informado Código País onde o serviço foi prestado (tag:ISSQN/cPais) – Código País inexistente (Tabela do BACEN, vide tabela de apoio publicada no Portal da NF-e). Observação: O Código do País […]
Prazo de recolhimento do ISSQN encerra-se nesta quinta.
A Secretaria Municipal da Fazenda informa os contribuintes de que os prazos de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e a entrega da declaração eletrônica mensal relativos à competência de janeiro de 2016 foram prorrogados até esta quinta-feira, 11. Para a geração da guia com esta data de vencimento, a declaração eletrônica […]
Resultado do RefisPoA supera expectativas
O resultado do Programa de Recuperação Fiscal de Porto Alegre – RefisPoA superou as expectativas da prefeitura. Realizado pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), o programa que reduziu em até 80% os juros e apresentou condições especiais de pagamento, teve a adesão de 1.138 empresas, e valor negociado líquido de R$ 65,3 milhões. Os contribuintes […]
MG: Mutirão fiscal começa dia 23: confira os descontos
Começa na próxima segunda-feira (23 de novembro) uma nova etapa do Mutirão Fiscal de Negociação de débitos com o Governo de Mato Grosso e a Prefeitura de Cuiabá. O objetivo é aumentar a arrecadação do Executivo e reduzir o número de ações de execução fiscal no Judiciário mato-grossense. Articulado pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-MT), o […]
MG: Contribuinte comemora recuo na alta de imposto
Setor de serviços temia fuga de empresas para cidades vizinhas à capital Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI), por enquanto, estão aliviados com o recuo da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte em aumentar as alíquotas desses impostos. […]
MG: Justiça suspende alta do ISSQN na capital
O projeto do Executivo que aumentava em até 150% a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) foi derrubado ontem, por 11 votos a nove, no pleno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O PL 10.692 afeta mais de 90 segmentos da economia da capital, entre eles, serviços de educação, cartórios, […]
Vereadores aprovam redução do valor do ISS fixo para empresas contábeis
Histórica porque contou com expressiva participação dos profissionais da contabilidade, que responderam ao chamado do presidente do CRCMS e compareceram demonstrando a importância para a classe contábil dos projetos que seriam votados. Assim, com a presença dos profissionais contábeis, do presidente do Conselho Regional de Contabilidade de MS (CRCMS), contador Ruberlei Bulgarelli; do presidente do […]
CE: Reajustes do ISS superam 100% e geram queixas
Depois do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), chegou a vez de contribuintes de Fortaleza prepararem o bolso para gastar mais com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Profissionais autônomos da cidade que atuam em diversas atividades já receberam da Prefeitura os boletos de 2014 com reajuste. Há aumentos que superam 100%. Os […]
Plenário do Senado aprova reforma do ISS
Nesta quarta-feira, 27, o plenário do Senado aprovou o PL 386/12, que introduz ampla reforma no ISS, atualizando a lista de serviços atingidos pelo imposto. Foram 54 votos favoráveis, não houve votos contrários nem abstenções. Apenas duas das 14 emendas ao texto foram aprovadas. A matéria segue agora para análise da Câmara. O projeto trata […]
Tributação das embalagens: ICMS ou ISS?
por Marcelo Salomão Finalmente chegou ao STF uma questão que sempre preocupou e onerou o setor gráfico, que é saber se a produção de embalagens deve ser tributada pelo ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ou pelo ISS […]
Projeto que muda lei do ISS para reduzir guerra fiscal é aprovado no Senado
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta terça-feira (12) projeto que reforma a legislação do ISS (Imposto sobre Serviços) com mudanças no sistema de tributação do imposto. A proposta fixa em 2% a alíquota mínima do ISS e veda a permissão para que sua base de cálculo seja objeto de isenções, incentivos […]
Menos imposto para planos de saúde
Ricardo Braghini é advogado Começou a vigorar neste mês de julho de 2013 a Instrução Normativa SF/Surem n. 1, emitida pelo município de São Paulo, regulamentando a emissão e entrega da Declaração do Plano de Saúde (“DPS”). A obrigação se aplica às pessoas jurídicas que atuam com planos de medicina de grupo ou individual, convênios […]
Débito de ISS não pode impedir a emissão de nota fiscal de serviços eletrônica
Por Carlos Alberto Gama – Advogado na área tributária em São Paulo. Em recente decisão [1], a justiça paulista voltou a afirmar que a Prefeitura de São Paulo não pode bloquear a emissão de nota fiscal de serviços eletrônica, em razão de débitos de ISSQN do contribuinte, impedimento previsto através da IN SF/SUREM n. 19/11. […]
Serviços importados são taxados em até 51% no Brasil
Brasília – Responsáveis por quase um quarto dos gastos da indústria brasileira, os serviços importados sentem o peso da carga tributária. Segundo levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a cada vez em que contrata consultores estrangeiros ou requisita suporte técnico para máquinas e equipamentos, a indústria paga de 41,08% a 51,26% em tributos. Para […]