A Lei 10.833, editada em 29 de dezembro de 2003, tem como marco principal o fato de ter previsto a aplicação de uma sistemática não cumulativa para a Cofins (vale dizer que quase ao mesmo tempo entrou em vigor também a Lei 10.637/2002, com as alterações da Lei 12.973/2004, que trouxe uma sistemática não cumulativa […]