Lei 8.036/90
Não incide FGTS sobre assistência médica oferecida a empregados
Esse foi o entendimento aplicado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento a embargos em execução fiscal, apresentados pelo Instituto Metodista de Ensino Superior, para afastar a incidência do encargo sobre o benefício […]
Circular publicada no Diário Oficial divulga leiaute da eSocial
O Diário Oficial da União desta terça-feira traz a publicação da Circular nº 642, de 6 de janeiro de 2014, da Caixa Econômica Federal, que aprova e divulga o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. ___________________________________________________ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE FUNDO DE GARANTIA VICE-PRESIDÊNCIA DE […]
Direitos e Deveres: empresa deve atentar para direitos de empregado temporário
Por Adriana Saab Com a chegada das festas de final de ano, novas oportunidades de emprego surgem. São as chamadas contratações de mão de obra temporária. Em São Paulo, a previsão é de que 46,8 mil trabalhadores temporários sejam contratados em 2013. Entretanto, 19 mil têm chance de serem efetivados no emprego, segundo o Sindicato […]
Prazo para cobrança de valores referentes ao FGTS é tema com repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de votação no Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional contida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212. O tema constitucional refere-se ao prazo prescricional aplicável para cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Autor do ARE, […]