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MA: Secretário debate na Câmara dos Deputados ICMS no comércio eletrônico
A comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda mudanças no recolhimento do ICMS realiza audiência pública nesta quarta-feira (22) com o coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e Secretário da Fazenda do Maranhão, Cláudio Jose Trinchão Santos, e o presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Antonio José Domingues de Oliveira Santos. […]
RJ edita norma sobre venda interestadual
Por Bárbara Mengardo O governo estadual do Rio de Janeiro editou norma que possibilita a contribuintes de outros Estados o recolhimento antecipado do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida vale apenas para as mercadorias que estão sujeitas à substituição tributária nas operações realizadas em território fluminense. A Portaria SAF nº […]
Contadores editam norma sobre lavagem de dinheiro
Por Edna Simão | De Brasília Após 10 meses de discussão, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) conseguiu aprovar na sexta-feira uma resolução que define operações que devem ser informadas por profissionais e empresas do setor ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. A […]
Publicada a IN 1.377, de 2013, que altera normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.377, DE 24 DE JULHO DE 2013 DOU de 25-07-2013 Altera o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA RECEITA […]
RJ: Norma contra elisão fiscal começa a valer no dia 1º de julho
Contribuinte que adulterar, viciar ou falsificar documento ou escrituração de livro terá que pagar multa de 150% sobre o valor do imposto Seguindo os exemplos de Minas Gerais e do município de São Paulo, passa a vigorar, no Estado do Rio de Janeiro, a norma antielisão fiscal a partir do dia 1º de julho de […]
Crédito de Cofins Importação deve ser de 7,6%
Por Laura Ignacio | Valor A Receita Federal declarou via solução de consulta que os efeitos da majoração para 8,6% da alíquota da Cofins Importação, de acordo com a Lei nº 12.715, de 2012, estão sobrestados até a publicação de norma regulamentadora. Assim, por enquanto, para o aproveitamento dos créditos obtidos na importação das […]
PR: NF-e: Alteradas as regras de emissão de NF-e para atividade ligada a jornal, livro, revista e outras publicações
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 69, de 31.07.2012 – Internet – PR de 09.08.2012 Altera a NPF nº 095/2009 e seu Anexo Único, que dispõe sobre a obrigatoriedade à emissão de Nota Fiscal Eletrônica. O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. […]