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PEP: Parcelamento das dívidas tributárias pode ser suspenso
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a validade do Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, instituído pelo Decreto Estadual 65.564/2019, no Estado de São Paulo, em uma ação movida por uma empresa de comércio de plásticos de Ribeirão Preto/SP. PEP O PEP é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado para […]
SP: Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS
O Decreto nº 64.564/2019 do governador João Doria, publicado nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial do Estado, institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para permitir que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a esse tributo. Os contribuintes que aderirem ao PEP contarão […]
SP: Refis paulista aceita débitos de autos de infração com valores revisados
Contribuintes com débitos de ICMS relacionados a autos de infração, com multas que superem a 100% o valor do imposto, podem pedir a revisão dos valores e ingressarem no Programa Especial de Parcelamento (PEP), cujo prazo final de adesão termina no próximo dia 15 de agosto. A possibilidade de solicitar a revisão dos valores está […]
SP: ICMS/SP – Contribuinte optante pelo Simples Nacional pode aderir ao PEP
A autorização para liquidar débitos de ICMS através do PEP veio com a publicação do Decreto nº 62.709/2017 (DOE-SP de 20/07) e contempla débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2016. 1 – Poderão ser incluídos no PEP Débitos do contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de […]
PB: Governo retoma Refis do ICMS até o dia 31 de janeiro
Diante da forte demanda de pedidos de contribuintes e o tempo exíguo de adesão no ano passado, o Governo da Paraíba decidiu retomar o prazo do Refis do ICMS até o dia 31 de janeiro. A Medida Provisória 250 com a prorrogação foi assinada pelo governador Ricardo Coutinho e publicada no último sábado (14) no […]
SP: PEP garante reforço de R$ 746 milhões na arrecadação paulista de ICMS
O Estado de São Paulo conseguiu reforçar sua arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em R$ 746,165 milhões, nos últimos quatro meses, por meio do Programa Especial de Parcelamento (PEP) de débitos relativos ao imposto. A receita extraordinária equivale a 7,3% da arrecadação média mensal de ICMS de 2015, de R$ […]
SP: Acordos celebrados por contribuintes no PEP do ICMS e no PPD ultrapassam R$ 2,9 bilhões
A Secretaria da Fazenda fechou balanço sobre os acordos firmados por contribuintes no âmbito do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), que permaneceram abertos de 13/1 a 29/2. Os programas contabilizaram R$ 2,94 bilhões a ser regularizados com benefícios de redução no valor de multas e […]
SP: Prazo de adesão aos programas de parcelamento termina em 29 de fevereiro
O prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), que permite a regularização de débitos de IPVA, ITCMD e taxas, termina neste mês de fevereiro. Os sistemas do PEP e do PPD permanecerão abertos para receber novas adesões até 29/2. Desde a reabertura dos […]
SP: Adesão aos programas de parcelamento de débitos começa nesta quarta-feira, 13/1
Adesão aos programas de parcelamento de débitos começa nesta quarta-feira, 13/1 A Secretaria da Fazenda abre nesta quarta-feira, 13/1, as adesões ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). Os contribuintes paulistas têm prazo até 29/2 para aproveitar a oportunidade de quitar ou parcelar débitos de ICMS, […]
SP: Governador Alckmin reabre os programas PEP e PPD de parcelamento de débitos tributários
O governador Geraldo Alckmin abriu nova oportunidade para os contribuintes paulistas quitar ou parcelar débitos com o benefício da redução no valor da multa e dos juros. A partir de 13 de janeiro o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) serão reabertos para adesões. As medidas […]
SP: Concilia SP registra 1,9 mil adesões ao PEP do ICMS no valor de R$ 1,04 bilhão
O programa Concilia SP fechou terça-feira, 1º12, primeiro dia de atendimento presencial, com saldo de R$ 191,6 milhões em acordos para pagamentos à vista e parcelamentos de débitos de ICMS em até 120 vezes. Este resultado apurado em 1º de dezembro somado às adesões realizadas pela internet desde a abertura do Programa Especial de Parcelamento […]
SP: Concilia SP começa em todo o Estado de São Paulo na terça-feira, 1º/12
Nesta terça-feira, 1º/12, se inicia em todo o Estado o programa Concilia SP que abre as empresas paulistas a oportunidade de quitar ou parcelar débitos em execução fiscal, com descontos de juros e multas. O programa do Tribunal de Justiça, Governo Estadual e Prefeitura do Município de São Paulo estabelece condições especiais para conciliação das […]
SP: Concilia SP começa em todo o Estado de São Paulo na terça-feira, 1º/12
Nesta terça-feira, 1º/12, se inicia em todo o Estado o programa Concilia SP que abre as empresas paulistas a oportunidade de quitar ou parcelar débitos em execução fiscal, com descontos de juros e multas. O programa do Tribunal de Justiça, Governo Estadual e Prefeitura do Município de São Paulo estabelece condições especiais para conciliação das […]
Prefeitura vai parcelar dívidas em até 10 anos
A Prefeitura de São Paulo enviou à Câmara Municipal projeto de lei que propõe a abertura de um Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para débitos tributários ou não, com redução de multas e juros e prazo de até 10 anos (120 meses). Pela proposta, que ainda não foi lida em plenário e, portanto, não possui […]
Justiça pode anular juros do fisco paulista
Qualquer empresa que pagou juros ao fisco paulista por dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode contestar o valor na Justiça. Especialistas ouvidos pelo DCI dizem que a Fazenda Paulista cobra, desde 2009, taxas abusivas, de até 60,7% ao ano. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em contrapartida, já […]