PERT
MP do novo Refis já recebeu 309 emendas
Deputados apresentaram emendas para impedir que empresas que distribuem lucros ou dividendos possam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), criado por medida provisória enviada pelo governo na semana passada. Após muitas negociações entre parlamentares e a equipe econômica, que resultaram no envio de uma segunda medida provisória para a criação do novo Refis […]
Governo Federal institui o Programa Especial de Regularização Tributária
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até o dia 30 de abril de 2017. A adesão ao […]
Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 – NOVO REFIS
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos desta Medida […]