Proposta em tramitação na Câmara isenta da cobrança do Pis/Pasep e da Cofins a fabricação de tintas para impressão de publicações. A medida está prevista no Projeto de Lei 4788/12, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC). A autora argumenta que a Constituição já veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos com o objetivo de […]