Prescrição Intercorrente
Prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal
A tarefa deste escrito é trazer o assunto para a comunidade jurídico-tributária a fim de se repensar a Súmula CARF 11, a qual diz que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. A partir da Portaria MF 277/2018, a aludida Súmula se tornou vinculante, significando que toda a Administração Pública Federal a cumpra […]
1ª Seção do STJ define contagem da prescrição intercorrente
Depois de diversos pedidos de vista, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento de recurso repetitivo que trata da contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), ou seja, o prazo limite da execução fiscal. Por maioria, os ministros entenderam que o Judiciário […]
Empatado caso sobre forma de contagem da prescrição intercorrente
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a discutir nesta quarta-feira (22/8) como é contado o prazo da prescrição intercorrente, que leva à extinção de execuções fiscais. Por enquanto, o placar do julgamento está em três votos a três. De acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, relator do caso na 1ª Seção, o resultado […]