Projeto de Lei 7.512/2014
Comunicado GFIP
A Fenacon tem recebido, nos últimos dias, diversos contatos telefônicos e por e-mail reclamando da aplicação, pela Receita Federal do Brasil, de multas por entrega fora do prazo da GFIP, relativas ao ano de 2010. Em 19 de janeiro de 2015 foi editada a Lei 13.079, que em seus artigos 48, 49 e 50 estabelece […]
GFIP – Petição pública pede extinção de multas
O SESCON-SP apoia e pede a participação de todos os empresários contábeis do Estado de São Paulo à petição pública criada pela FENACON, visando a sensibilização dos poderes Executivo e Legislativo para a aprovação do Projeto de Lei 7.512/2014, de autoria do deputado Laércio Oliveira, que propõe a extinção das multas relativas ao atraso no […]
Projeto de lei pode acabar com multa
Por incentivo do Sistema Fenacon (Sescaps e Sescons), entidade que representa empresas de serviços contábeis, assessoramento, perícias, informações e pesquisas, a cobrança das multas geradas pela falta ou atraso da apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) no período entre 2009 e 2013 pode acabar. Apesar de serem estabelecidas […]