recuperação de créditos tributários
Empatado caso sobre forma de contagem da prescrição intercorrente
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a discutir nesta quarta-feira (22/8) como é contado o prazo da prescrição intercorrente, que leva à extinção de execuções fiscais. Por enquanto, o placar do julgamento está em três votos a três. De acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, relator do caso na 1ª Seção, o resultado […]
PE: Sefaz-PE divulga programa de recuperação de créditos tributários
A Secretária da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) informa que a Lei Complementar nº 333, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc), foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Estado. O objeto do programa é recuperar parte do montante que as empresas devem ao Estado e dar […]