sao
SP: Prazo para contribuintes aderirem ao PEP do ICMS termina em 31 de agosto
Os contribuintes paulistas têm até 31 de agosto para aderir ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e Procuradoria Geral do Estado (PGE), que permite regularizar débitos do imposto com redução do valor de multas e juros. O site do PEP (www.pepdoicms.sp.gov.br) permanecerá disponível para acesso […]
SP: Programa de Parcelamento do ICMS tem prazo prorrogado
Por Elton Bezerra* O governo do estado de São Paulo publicou nesta terça-feira (4/6) dois decretos com alterações no Programa Especial de Parcelamento do ICMS. O Decreto 59.255/2013 prorroga para 31 de agosto o prazo de adesão ao programa. Já o Decreto 59.254/2013 permite a utilização de créditos ressarcidos decorrentes de imposto retido em operações […]
São Paulo altera substituição tributária
Por Bárbara Mengardo Qualquer contribuinte paulista que faça parte de um setor com substituição tributária poderá agora ser responsável pelo recolhimento do ICMS de toda a cadeia. Basta enviar solicitação à Secretaria Estadual da Fazenda. A novidade consta da Portaria CAT nº 53, publicada na edição desta segunda-feira do Diário Oficial do Estado. Na substituição […]
Programa Especial de Parcelamento do ICMS registra mais de 15 mil adesões
Os contribuintes têm prazo até 31 de maio para aderir ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e Procuradoria Geral do Estado (PGE). O período de adesão foi fixado de 1º de março a 31 de maio pelo Decreto 58.811/2012 e para solicitar o parcelamento dos […]
SP muda regras para processos sobre ISS
Por Laura Ignacio SÃO PAULO – Uma nova lei municipal paulistana mudou as regras sobre recursos nos processos administrativos relativos a tributos municipais como o Imposto sobre Serviços (ISS). Uma das novidades é que o Fisco poderá deixar de recorrer – recurso de revisão ou de reforma – no caso de processo sobre assunto julgado […]
SP: NF-e: Liminar isenta empresa de informar importação em Nota Fiscal Eletrônica
A Justiça de São Paulo concedeu liminar que isenta uma empresa de prestar informações de suas importações na nota fiscal eletrônica. A decisão suspende uma exigência da Portaria 174 da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT), da Fazenda, editada em dezembro de 2012. A Portaria 174 dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação […]
SP: Disponibilizado o Manual do Usuário da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI)
No site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, está disponível o Manual do Usuário da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) necessário para preenchimento, transmissão e obtenção dos números de controle da FCI nos termos do leiaute divulgado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 61/2012. A FCI é um documento de controle que deve […]
Desoneração custará R$ 16 bi ao Tesouro
Valor será repassado ao INSS para compensar perda da contribuição de 20% sobre a folha de salários de alguns setores. Ministro da Previdência reafirma mudança na pensão, mas descarta ação do governo para alterar a aposentadoria. PAULO MUZZOLON EDITOR-ADJUNTO DE “MERCADO” O impacto da desoneração da folha de pagamentos nas contas previdenciárias será de R$ […]
SP: São Paulo regulamenta Cupom Fiscal Eletrônico
Ao regulamentar a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) pelos varejistas paulistas, o governo de São Paulo limitou a R$ 10 mil o valor mínimo da operação que obriga essas empresas a emitir o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) ao consumidor. A novidade foi instituída pelo Decreto nº 58.846, publicado no Diário Oficial do Estado desta […]
SP: Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS receberá adesões a partir de 1º de março de 2013
A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado colocam à disposição do contribuinte a possibilidade de regularizar seus débitos por meio do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, que estará aberto para adesões a partir de 1º de março de 2013. Os benefícios previstos no programa permitem ao contribuinte o pagamento dos […]
SP: Gráfica consegue afastar cobrança de ICMS
O fornecimento de embalagens sob encomenda é uma típica operação mista que combina o fornecimento de mercadoria e serviço. A Lei Complementar 116 é clara sobre a não incidência do ICMS no caso. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao acompanhar o voto do ministro Teori Zavascki. O ministro acolheu […]
Estados parcelam dívidas com ICMS para reforçar caixa
Depois de um ano de frustração de receitas na maioria dos Estados, os governos regionais buscam alternativas para reforçar o caixa de 2013 e os investimentos previstos para o ano. Em parte, as autorizações dadas pelo Tesouro Nacional para a contratação de novos financiamentos até 2014 – R$ 58 bilhões para 21 Estados – farão […]
Contabilidade criativa veio para ficar e tem riscos
O termo é correntemente utilizado, hoje, quando se faz referência aos subterfúgios encontrados pelo governo federal para produzir superavit fiscais não condizentes com o real esforço praticado. Essa estratégia de fabricação de esforços primários ganhou força no bojo de uma política macroeconômica mais intervencionista, que já vem sendo adotada desde o segundo governo Lula. A […]
Impostos na nota fiscal: perto ou longe?
O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), em parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), prometem facilitar com TI a transição das empresas para obedecer à lei sancionada em dezembro de 2012 pelo governo federal para tornar obrigatória a inclusão nas notas fiscais dos valores referentes aos impostos pagos em cada produto. A […]
SP: Operações Interestaduais com produtos importados alíquota de 4%
Através da Portaria CAT 174/2012 (DOE de 29.12.2012), o Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados, que não tenham sido submetidos a processo de industrialização ou ainda que, submetidos a processo […]