Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta e a Industrialização por Encomenda

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 148, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 12.546, DE 2011. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A empresa que encomenda a terceiro toda operação de industrialização do produto classificado na Tipi no código 41.04, por ela […]