Tramitação
Comissão aprova desconto tributário para micro e pequena empresa nos três primeiros anos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que garante desconto regressivo na alíquota devida pelas micro e pequenas empresas nos primeiros três anos de vida. Pela proposta, o desconto é de 30% nos primeiros 12 meses e chega a 10% durante o segundo ano. A partir do quarto ano da empresa, […]
Comissão aprova obrigatoriedade de contribuição patronal sobre a receita bruta
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou proposta que torna obrigatória a contribuição das empresas para a Previdência sobre a receita bruta e altera as alíquotas do tributo. O texto altera a Lei 12.546/11. A norma, que passou por diversas modificações nos últimos anos, instituiu, de forma opcional, a contribuição sobre a receita […]
Comissão permite que telefônicas abatam consumo de energia do ICMS
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 356/13, que permite às empresas de telecomunicações abater, do valor recolhido para o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o montante pago pelo consumo de energia elétrica. A proposta foi apresentada pelo deputado Jerônimo […]
Proposta reduz prazo para decisão administrativa da Receita Federal
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7494/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que reduz de 360 para 180 dias o prazo para que seja proferida decisão administrativa da Secretaria da Receita Federal a petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O deputado defende a redução, como forma de desafogar o Judiciário, que […]
Patinando no gelo tributário
Chegamos perto de novas eleições e ainda não conseguimos construir um discurso coerente na área fiscal. O discurso comum é de que a carga tributária brasileira deve ser reduzida para estimular o desenvolvimento do país. No entanto, exigem-se cada vez mais gastos governamentais para interesses diversos: educação de graça, saúde de graça, transporte de graça, […]
Proposta isenta governador e prefeito de responsabilidade por desoneração federal
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6343/13, do deputado Simão Sessim (PP-RJ), que estende a governadores e prefeitos a garantia de não serem responsabilizados por ato fora de sua competência, em especial pela variação de receita quando houver redução dos repasses constitucionais em razão de política federal de desoneração de tributos. Atualmente, […]
Instalada comissão de MP que desonera a folha de pagamento de 14 setores
Foi instalada na quarta-feira (15) a comissão mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória (MP) 612/13, que amplia a desoneração da folha de pagamento de mais 14 setores da economia. A MP permite que a contribuição patronal do INSS, de 20% sobre os salários dos funcionários, seja trocada por uma alíquota […]
Projeto de Lei: Proposta estende desoneração da folha a todos os setores da economia
O benefício fiscal que permitiu a empresas de alguns setores da economia substituírem a tradicional contribuição previdenciária, equivalente a 20% da folha salarial, por uma contribuição baseada em alíquotas de 1% a 2% sobre a receita bruta pode vir a ser estendido a todas as empresas brasileiras. Isso é o que determina o Projeto de […]
ISS poderá incidir sobre todos os materiais de publicidade em qualquer meio
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 232/12, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que estabelece a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) quando da inserção de textos, desenhos e outros materiais de publicidade em qualquer meio de comunicação. A proposta altera a lei que trata do ISS, de competência […]
Projeto concede desconto de tributos para transporte aéreo regional
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4345/12, do deputado Dudimar Paxiuba (PSDB-PA), que concede desconto de 50% sobre o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para empresas de transporte aéreo regional. De acordo com a […]
PL 7553/10: Comissão aprova publicação de balanços de grandes empresas só na internet
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (5), o Projeto de Lei7553/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite a publicação de balanços de empresas de grande porte na internet. Atualmente, os balanços são publicados em jornais de grande circulação. A proposta muda a Lei 11.638/07, que, por sua vez, alterou […]
Proposta acaba com a Contribuição Previdenciária sobre aviso prévio
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3718/12, do ex-deputado Romero Rodrigues, que acaba com o pagamento de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. A exclusão estava prevista originalmente na Lei de Custeio da Previdência (8.212/91), mas foi retirada pela Lei 9.528/97. De acordo com Rodrigues, o aviso prévio não pode ser tributado por […]
PEC institui regime de cobrança unificada de tributos de mesma base
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO) e outros, que institui um regime de cobrança unificada de todos os tributos que incidam sobre a mesma base tributável. Esse regime de cobrança unificada será opcional para o contribuinte. Pela proposta, os tributos sobre a produção e o […]