tratamento tributário
MP altera tratamento tributário das perdas dos bancos no recebimento de créditos
A Medida Provisória 1128/22 altera as regras para as instituições financeiras deduzirem as perdas no recebimento de créditos a partir de 2025 (os créditos não liquidados pelos clientes). Pelo texto, de 1º de janeiro de 2025 em diante os bancos poderão deduzir, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social […]
Projeto que prevê tratamento tributário diferenciado entre arroz nacional e importado é rejeitado
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 10271/18, que propõe tratamento tributário diferenciado entre o arroz nacional e o importado. A rejeição foi recomendada pelo relator, deputado Josivaldo JP (PSD-MA). “Uma oneração dos produtos importados necessariamente acarretará a elevação dos preços no mercado interno, […]
MG: Setor atacadista tem novo tratamento tributário diferenciado
Um novo modelo de tratamento tributário diferenciado para o setor atacadista e centros de distribuição de redes varejistas já vigora em Minas Gerais. As normas, relativas às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, foram publicadas no Diário Oficial do Estado do último sábado (24/10), por meio da Resolução 4.835. Ela estabelece a […]
Receita regulamenta regras sobre a aplicação dos novos métodos e critérios contábeis na apuração de tributos.
A Receita Federal publicou hoje (24/11) a Instrução Normativa RFB nº 1.515, que consolida o tratamento a ser dispensado às recentes alterações legislativas, sobretudo as da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que deram tratamento tributário às normas contábeis internacionais e extinguiram o Regime Tributário de Transição (RTT). A Instrução Normativa atualiza […]
Produto importado tem direito a mesmo benefício tributário que o nacional
Por Jomar Martins Os produtos vindos de países signatários do antigo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) — hoje Organização Mundial do Comércio (OMC) — devem ter o mesmo tratamento tributário com relação aos similares nacionais. Assim, estes também gozam da redução da base de cálculo prevista para alguns produtos da cesta básica, […]
Incentivos fiscais na MP 627
A discussão sobre o registro contábil dos incentivos fiscais (subvenção para investimento) e sobre o seu respectivo tratamento tributário tem uma importância marcante no ambiente empresarial: é por essa porta que a chamada guerra fiscal do ICMS entra na apuração do imposto sobre a renda. Pelo menos desde 1964, com a lei sobre as finanças […]
Computação em nuvem vai pagar ISS no Brasil
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 27/11, o projeto (PLS 386/2012-Complementar) que introduz ampla reforma no Imposto sobre Serviços (ISS), atualizando a lista de serviços atingidos pelo imposto. Foram 54 votos favoráveis, não houve votos contrários nem abstenções. Apenas duas das 14 emendas ao texto foram aprovadas. A matéria, que também foi aprovada em […]