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Justiça Federal de SP exclui PIS e Cofins da própria base de cálculo
Assim como o ICMS não deve ser incluído na base de cálcuo do PIS e da Cofins, essas contribuições também não devem ser incluídas nas suas próprias bases de cálculo, já que não compõem faturamento ou receita bruta das empresas. Com esse entendimento, a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo garantiu a uma empresa […]
SC: Prorrogação de prazo para quitação de tributos na pandemia depende de lei, diz juíza
Não compete ao Judiciário substituir o legislador e conceder moratória para beneficiar empresa individualmente. Com esse entendimento, a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital negou a segurança postulada por uma empresa do ramo de vestuários que buscava a prorrogação do prazo para cumprimento de obrigações tributárias e de parcelamentos do ICMS, a fim de […]
TJ-SP reconhece créditos de ICMS aproveitados por indústria de embalagem
Quando a madeira é adquirida para emprego na cadeia produtiva (sujeita a posteriores operações de circulação), é possível a compensação dos valores recolhidos com valores devidos nas operações seguintes, em razão do caráter não-cumulativo do ICMS. O entendimento é da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular um […]
MA: Tribunal de Justiça mantém portaria da Sefaz que revogou isenção ilegal de ICMS
O benefício revogado também permitia que o estabelecimento adquirisse arroz em outra unidade da Federação, sem o pagamento do ICMS complementar exigido pelo Maranhão como forma de compensação. O Governo do Estado, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), conseguiu, na sexta-feira (18), mais uma importante vitória para o erário estadual. Por 4 votos a […]
Produto importado tem direito a mesmo benefício tributário que o nacional
Por Jomar Martins Os produtos vindos de países signatários do antigo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) — hoje Organização Mundial do Comércio (OMC) — devem ter o mesmo tratamento tributário com relação aos similares nacionais. Assim, estes também gozam da redução da base de cálculo prevista para alguns produtos da cesta básica, […]
Setor de leasing vence disputa do ISS
Advogado Francisco Carlos Rosas Giardina: precedente da 1ª Seção do STJ poderá ser utilizado por outros setores O ISS sobre as operações de leasing deve ser recolhido nos municípios que sediam as companhias. A decisão, unânime, foi dada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um leading case sobre o tema, julgado […]
Pagamento de ICMS antes de fiscalização afasta multa
Por Bárbara Mengardo Empresas que fizeram a denúncia espontânea em casos de atraso no pagamento de ICMS, ou seja, quitaram seus débitos antes de qualquer tipo fiscalização ou procedimento administrativo do Fisco, estão isentas da multa de mora. A questão, que já foi discutida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um recurso repetitivo em […]