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GO: Dois projetos que alteram Código Tributário em Goiás são aprovados
Dois projetos do governador Ronaldo Caiado (DEM) que alteram o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE) foram aprovados em segunda votação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nesta terça-feira, 12. O primeiro é o projeto de lei de nº 4700/19, que dá total autonomia ao Poder Executivo para efetuar a retenção e recolhimento […]
Receita Federal estuda mudança no código tributário
O número cada vez maior de Refis reacendeu o debate sobre a necessidade de botar freio legal nessas concessões. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse ao Estadão/Broadcast que o órgão está elaborando um projeto que altera o Código Tributário para restringir os parcelamentos. Segundo ele, a proposta busca uniformizar os programas, nas três […]
PR: Projeto de lei atualiza Código Tributário e ISS, que não têm revisão desde 2001
A fim de dirimir boa parte de uma defasagem acumulada nos últimos 16 anos, a Prefeitura enviou à Câmara nesta quinta-feira (26/10) um segundo projeto de Lei que altera dispositivos do Código Tributário Municipal de Curitiba e do ISS (Imposto sobre Serviços). Sem revisão ampla no município desde 2001, o Código acumulou nesse período defasagem […]
PR: Plano de Recuperação: projeto muda 75 itens do Código Tributário
Alteração de alíquotas, inclusão de cobranças no ISS, revisão de benefícios, procedimentos de fiscalização e atualização legal do Código Tributário são algumas das mudanças pretendidas pela Prefeitura de Curitiba. Projeto de lei enviado ao Legislativo pede alterações em 75 itens da lei complementar 40/2001, que especifica os tributos cobrados na cidade (002.00017.2017). “As alterações propostas […]
Sefaz-AM muda código tributário e desagrada pequenos empresários
Lei que entrou em vigor no início de maio, desagradou a classe por onerar as atividades com mais tributos. Os empresários alegam que a nova regra impõe sobre o contribuinte o pagamento de uma conta que não lhes pertence Lojas de assistência técnica que utilizam peças importadas vindas de outros estados estão na mira do […]
A ressaca do Refis
Por Felipe Kneipp Salomon O governo federal tem estimulado fortemente os contribuintes a quitar dívidas fiscais, concedendo descontos de juros, anistia de multas, desoneração de honorários advocatícios e ampliação de prazos de parcelamentos. Todavia, as regras do jogo nem sempre são apresentadas de forma clara. Além disso, em muitas ocasiões são modificadas ou interpretadas conforme […]
Receita obriga empresas a preparar dois balanços
Por Laura Ignacio e Fernando Torres Em decisão surpreendente, a Receita Federal decidiu ressuscitar o padrão contábil brasileiro antigo, vigente até o fim de 2007. A Instrução Normativa nº 1.397, publicada ontem, poderá trazer grandes complicações para as empresas que já aplicavam as normas contábeis internacionais (IFRS), publicadas em 2008, em seus cálculos fiscais. Como […]