comércio exterior
Receita Federal abre programa para regularização de bens no Brasil e no exterior
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.219, de 19 de setembro de 2024, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem ativos de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterior. Para aderir ao RERCT-Geral, […]
Governo Federal zera tarifa de importação de arroz para garantir abastecimento
A proposta para zerar o imposto de importação de três tipos de arroz foi aprovada em reunião extraordinária do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), nesta segunda-feira, 20 de maio. A medida entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União e vale até 31 de dezembro […]
Receita Federal, setor privado e academia se unem para atender demanda da comunidade do Comércio Exterior
Nos dias 27, 28 e 29 de novembro, a Alfândega da Receita Federal do Porto de Vitória promoveu encontro de trabalho entre representantes da unidade local, da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, da Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação e de outras unidades aduaneiras com professores do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Espírito […]
Governo elevará tarifa de importação e criação com alíquota zero para carros elétricos
Em uma tentativa de estímulo à produção nacional, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende elevar a tarifa de importação sobre veículos elétricos ou híbridos e criar cotas para que um volume reduzido de carros com essa nova tecnologia possa continuar entrando no país com alíquota zero. A medida deverá ser […]
Lançamento do TRS Exportação marca o início do debate sobre os resultados apresentados pelo estudo
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) promoveu na última sexta-feira, dia 20 de outubro, o lançamento do Estudo de Tempos de Liberação de Cargas focado nas exportações brasileiras, baseado na metodologia internacional Time Release Study (TRS), da Organização Mundial das Aduanas (OMA), recomendada pelo Acordo sobre Facilitação de Comércio (AFC), da qual […]
Lançamento do TRS Exportação contará com importantes nomes do Comércio Exterior
Na próxima semana, no dia 20 de outubro, a Receita Federal do Brasil realizará o lançamento do Estudo de Tempos de Liberação de Cargas focado nas exportações brasileiras. O estudo foi desenvolvido com o apoio do Banco Mundial e teve por base a metodologia internacional Time Release Study – TRS, da OMA, recomendada pelo Acordo […]
TRS Exportação divulgará os tempos praticados na liberação de cargas de exportações brasileiras
ASecretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com o apoio do Banco Mundial e da Organização Mundial das Aduanas (OMA), realizou estudo relativo aos tempos de liberação de cargas nas exportações brasileiras, cujo lançamento ocorrerá no dia 20 de outubro de 2023. Entre os achados do estudo, consta que cerca de 88,9% das declarações de […]
Publicada Portaria que cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras
ASubsecretaria de Tributação e Contencioso informa a publicação da Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, que cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras – Cejul e dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, e da multa ao […]
Nova Versão do Portal Único amplia as operações abrangidas pela DUIMP
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informam que foi implantada, em 21/08/2023, nova versão do Portal Único Siscomex. As evoluções concentram-se, principalmente, no contexto da implantação do Novo Processo de Importação, dentre as quais destacamos as seguintes. O importador passa a poder utilizar a Declaração […]
Novas funcionalidades do Sistema Classif do Pucomex
O Classif é uma plataforma digital gratuita para importadores, exportadores e demais intervenientes aduaneiros, que disponibiliza, em um só lugar, informações sobre a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), tratamento tributário e administrativo. Disponível no Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex), o Classif tem como objetivo simplificar e agilizar o acesso a informações e dados relevantes […]
CCT Importação – Modal Aéreo Já é realidade em todos os aeroportos internacionais brasileiros
onforme anunciado, no dia 31/7, pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad e pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, o novo Controle de Carga e Trânsito para as importações (CCT Importação) foi implantado hoje (2/8) às 3h em todos os aeroportos internacionais brasileiros, em substituição ao Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, […]
Estratégia federal para exportação mira nos pequenos negócios
Relatório elaborado pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) mostra que, em 2022, os pequenos negócios corresponderam a quase 41% das empresas que exportaram, mas abocanharam apenas 1% dos valores. Para ajudar os pequenos negócios a aumentarem a participação no mercado internacional, o Sebrae fará parte do […]
Decreto institui “Licença Flex” para desburocratizar e reduzir custos de exportações e importações
A partir de hoje (28/06) as empresas brasileiras que necessitam de licenças para importar ou exportar mercadorias vão ter mais facilidade para realizar suas operações. A medida, chamada de Licença Flex, simplifica a rotina e reduz custos das empresas que precisam de anuência (autorização) para comercializar com outros países. A mudança entrou em vigor com […]
Câmara aprova MP que altera tributação de empresas em negócios com o exterior
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória 1152/22, que muda regras para fixação de preços usados em transações entre empresas relacionadas a fim de adequar as normas nacionais às praticadas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e evitar práticas destinadas a diminuir o pagamento de tributos. A […]
Proposta regulamenta arbitragem em disputas que envolvam leis tributárias e aduaneiras
O Projeto de Lei 2791/22 regulamenta a arbitragem em situações relacionadas à legislação tributária e aduaneira, para prevenir e resolver litígios. O texto em análise na Câmara dos Deputados destaca que, na arbitragem, a eventual sentença não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. Dividida em 11 capítulos e 16 artigos, a […]