débitos de ICMS
Empresa pode abater com precatórios débitos de ICMS em parcelamento
Uma empresa paulista do ramo farmacêutico teve que recorrer à Justiça para poder abater, com precatórios, débitos de ICMS incluídos em parcelamento tributário. A decisão, da 10ª Vara da Fazenda Pública da capital, afasta restrição imposta pela Resolução nº 5, editada este ano pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Após a decisão do Supremo Tribunal Federal […]
Receita Estadual integra operação que prendeu empresários por fraudar medicamentos
Suspeito de adulteração de medicamentos e crime de sonegação fiscal, um casal proprietário de duas empresas distribuidoras da Região do Alto Uruguai foi preso em ação conjunta da Polícia Civil e auditores da Receita Estadual. A Operação Tarja Preta 2 identificou que remédios de uso exclusivo em hospitais, inclusive medicamentos controlados, eram vendidos para o […]
MA: SEFAZ identifica diferença de 103 milhões no faturamento em vendas com cartão e cobra 17,1 milhões de ICMS devido
As primeiras 553 empresas intimadas acumulam uma diferença de ICMS a recolher no montante de R$ 12,1 milhões. A Secretaria da Fazenda está intimando as primeiras 553, de um total de 785 empresas do atacado e do varejo, que apresentam débitos de ICMS no valor de R$ 17,1 milhões de ICMS (imposto sobre a circulação […]
GO: Mudança beneficia contribuinte do Simples
A partir deste mês, os micros e pequenos contribuintes do Simples em Goiás devem solicitar a extinção total ou parcial da Declaração de Débitos do Simples Nacional (DDSN) na Delegacia Regional de Fiscalização de sua região. Até agora, a solicitação era feita na Gerência de Recuperação de Créditos (Gerc) da Secretaria da Fazenda, em Goiânia. […]
SP: Secretaria da Fazenda arrecada R$ 3,1 bilhões com programas de parcelamento de débitos em 2014
A Secretaria da Fazenda registrou em 2014 arrecadação total de R$ 3,1 bilhões em receitas extraordinárias decorrentes dos programas de parcelamento de débitos, de acordo com balanço fechado pela Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Os dados consolidados correspondem a R$ 2,66 bilhões apurados no Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, somados […]
GO: Regulariza termina sexta para débitos de ICMS até 2013
Conforme a Lei 18.459/2014, os contribuintes que têm débitos de ICMS contraídos até dezembro de 2013 terão até sexta-feira (31) para aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas – o Regulariza. A Secretaria da Fazenda oferece descontos de 94% de juros e multas e 44% da correção monetária para pagamento da dívida […]
Mais de 9 mil empresas aderiram ao PEP para quitar débitos com descontos de multas e juros
A Secretaria da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado (PGE) fecharam balanço parcial da segunda fase do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS iniciada em 19 de maio com encerramento previsto para a próxima segunda-feira, 30 de junho. Foram registradas 9.109 adesões de contribuintes que devem quitar R$ 2,601 bilhões em débitos de ICMS […]
PA: Consulta a obrigações, novo serviço ao contribuinte, iniciou hoje
A Secretaria da Fazenda, Sefa, disponibilizou hoje (29/04), no Portal de Serviços na internet o novo serviço “Consulta a Obrigações”. Totalmente informatizado, o serviço permite que sócios e contadores autorizados acessem as informações sobre débitos de ICMS e omissão de obrigações acessórias, possibilitando ainda a emissão imediata do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para o […]
Selic deve ser usada para corrigir valor de ICMS
Uma decisão da Vara da Fazenda Pública de Marília (SP) obriga a Fazenda paulista a recalcular os débitos de ICMS de uma indústria de alimentos incluídos no Programa Especial de Parcelamento (PEP). Os valores foram corrigidos por taxa de juros estabelecida pela Lei nº 13.918, de 2009, considerada abusiva pelo Órgão Especial do Tribunal de […]
RS: Governo do Estado prorroga prazo do programa Em Dia 2013
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) prorrogou o período para a adesão ao programa Em Dia 2013. Com isso, empresários têm até o dia 20 de dezembro para regularizar débitos de ICMS com descontos de multas e juros e com parcelamento. Levantamento parcial da Sefaz aponta que até o dia 30 de novembro foi negociado um […]
RS: Governo lança programa de parcelamento de dívidas do ICMS
O Governo do Estado vai lançar, nesta segunda-feira (28), o programa Em Dia 2013, direcionado à regularização de débitos fiscais vencidos até 31 de julho de 2013. O governador Tarso Genro assinará o decreto, às 9h30, no Salão Alberto Pasqualini do Palácio Piratini, em Porto Alegre. A partir de 1º de novembro, os contribuintes que […]
FCI: São Paulo perdoa débitos de ICMS
O governo do Estado de São Paulo decidiu perdoar os débitos de ICMS por descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste Sinief nº 19, de 2012, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma, que regulamentou a Resolução nº 13, de 2012, do Senado, exigia a indicação do valor de mercadoria importada na nota […]
No último mês do Revigorar IV contribuinte tem 70% de desconto para quitar dívidas
Redução vale apenas para multas e juros e a regularização é feita toda pela internet, proporcionando mais conforto e agilidade aos contribuintes catarinenses Até o último dia útil do mês de dezembro, contribuintes inadimplentes terão a última chance de quitar, por meio do programa Revigorar IV, dívidas com 70% de desconto sobre multas e juros […]
SP: Fazenda suspende inscrição estadual de 163 empresas na operação Quebra-Gelo II
A Secretaria da Fazenda suspendeu a inscrição estadual de 163 empresas do Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (Cadesp) na operação Quebra-Gelo II. O balanço da ação, fechado na quinta-feira, 8/11, resultou no bloqueio de R$ 134 milhões em ICMS destacado nas NF-e irregulares emitidas de janeiro a outubro de 2012. […]
SP: Contribuintes paulistas são fiscalizados por indícios de emissão irregular de NF-e
Em uma ação que mobiliza 220 agentes fiscais de rendas e inspetores, a Secretaria da Fazenda de São Paulo fiscaliza 218 estabelecimentos comerciais em 82 municípios por suspeita de irregularidades na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Trata-se da operação Quebra-Gelo II, deflagrada nesta quarta-feira, 7. Com a utilização de software de datamining, o Fisco […]