Distrito federal
STF confirma liminar envolvendo emissão de certidão fiscal ao Distrito Federal
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram a liminar que determinou que a União não considere possíveis irregularidades na compensação de créditos para fins de emissão da certidão de regularidade fiscal em favor do Distrito Federal e dos entes a ele vinculados. Trata-se de referendo na ACO 2.988. A liminar foi concedida […]
Débitos do Metrô-DF devem ser pagos pelo regime de precatórios
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as decisões judiciais contra a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) sejam executadas exclusivamente sob o regime de precatórios. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 524, ajuizada pelo Governo do Distrito Federal. O governo questionava decisões da […]
DF: Decreto regulamenta uso dos créditos do Nota Legal para pagar tributo vencido
A edição do Diário Oficial desta quinta-feira (26/5), trouxe a publicação do Decreto nº 43.362, que regulamenta o uso dos créditos do programa Nota Legal para abater valor de débitos em vencimento, ou já vencidos, decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores […]
Governador do DF questiona alterações no ICMS de operações interestaduais
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, questiona, no Supremo Tribunal Federal, alterações nas normas gerais que regem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de circulação de mercadorias. O pedido foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7158, distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso. Ibaneis alega que o […]
DF: Operação conjunta entre Secretaria de Economia e Polícia Civil desmonta esquema de fraude em notas fiscais
Uma operação conjunta entre a Subsecretaria da Receita da Secretaria de Economia do Distrito Federal (SUREC) e a Polícia Civil do Distrito Federal, por intermédio da Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Ordem Tributária, desmontou um esquema criminoso de sonegação fiscal no recolhimento do ICMS. Batizada de Operação Nota Fria, a ação foi deflagrada […]
Governo sanciona lei que garante repasses para estados, municípios e o DF para repor perdas com Lei Kandir
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 176/2020 que garante o repasse de R$ 58 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para compensar perdas de arrecadação por causa da Lei Kandir, de 1996. O montante, que será transferido aos entes federativos entre os anos de 2020 e 2037, encerra um impasse histórico, […]
Estados não se sustentam sem repasses federais
Estudo da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP) mostra que, com a falta de controle sobre as finanças públicas, estados e municípios se tornaram dependentes dos recursos repassados pela União. O levantamento foi feito com base nos dados do relatório da Secretaria da Receita do Tesouro Nacional […]
DF: EFD ICMS IPI – Contribuintes do IPI
Os contribuintes do IPI domiciliados no Distrito Federal deverão providenciar o cadastro prévio no ambiente Sped para envio dos arquivos da EFD ICMS IPI, conforme obrigatoriedade estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.685/2017. A solicitação do cadastro deverá ser encaminhada à Receita Federal, por meio do Fale Conosco (faleconosco-sped-icms-ipi@receita.fazenda.gov.br), com as seguintes informações: CNPJ, IE, nome […]
GO: Sefaz intensifica fiscalização de substitutos tributários no DF
A Gerência de Substituição Tributária da Secretaria da Fazenda intensificou a fiscalização para combater a sonegação fiscal de produtos sujeitos à substituição tributária, comercializados por empresas do Distrito Federal. Auditores fiscais estão acompanhando de perto a remessa para Goiás de mercadorias sujeitas a esse regime de retenção de ICMS na fonte oriundas do Distrito Federal. […]
DF: Publicado edital de cobrança do Simples Candango
A Secretaria de Fazenda publicou nessa terça-feira (24) no Diário Oficial do DF as regras para pagamento das cotas do Simples Candango. O regime tributário simplificado do Distrito Federal dispõe de condições especiais para o pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e beneficia 2.696 profissionais, entre feirantes, ambulantes e demais […]
DF: Fiscalização apreende oito caminhões com cargas irregulares, no Recanto das Emas
Nesta quarta-feira (13/04), auditores fiscais da Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito – GEFMT interceptaram na divisa entre o Recanto das Emas e o Riacho Fundo II, oito caminhões de médio e grande porte transportando mercadorias em condição fiscal irregular. Durante as abordagens ficou constatado que a quantidade de produtos prescrita nas notas fiscais […]
DF: Até maio, governo quitará débitos com mais da metade das empresas credoras
O governo de Brasília vai liquidar até 31 de maio as dívidas com 56,4% dos fornecedores. São 1.011 empresas credoras de valores até R$ 50 mil. As outras 781, que têm a receber mais do que isso, também receberão esse valor. O anúncio foi feito pelo governador Rodrigo Rollemberg na manhã desta quinta-feira (10), no […]
Secretário da Fazenda de Santa Catarina condena novas regras do ICMS
Brasília – O secretário estadual de Fazenda de Santa Catarina, Antonio Gavazzoni, divulgou nota em que condena as mudanças na regra do ICMS. No texto, ele revela que, ao lado dos secretários de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul, foi contra a medida durante a reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). […]
DF: Nota Legal: mais de 121 mil indicações feitas na primeira semana
Na primeira semana do prazo para definir o destino dos créditos do Nota Legal, foram feitas mais de 121 mil indicações para abatimento no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2016. Isso significa cerca de R$ 25 milhões, dos R$ 208.906.047,41 disponíveis. Segundo a […]
DF: Adesão ao Refis/DF termina nesta sexta-feira (18/12)
O prazo para negociar dívidas de impostos pelo programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis/DF), que concede até 99% de desconto nos juros e multas aos contribuintes que desejam regularizar a situação junto ao Governo de Brasília, termina nesta sexta-feira (18/12). Portanto, até o fim do dia, os inadimplentes poderão quitar ou parcelar seus débitos […]