imunidade
STF volta a julgar concessão de imunidade a filantrópicas
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão de ontem, embargos de declaração apresentados contra decisões proferidas em 2017 sobre a concessão de imunidade tributária a entidades filantrópicas. Essa discussão tem impacto bilionário: perda anual de R$ 15,6 bilhões na arrecadação e de mais de R$ 76 bilhões se a União tiver que […]
Requisitos para imunidade devem estar em lei complementar
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quinta-feira a discussão sobre os requisitos para concessão de imunidade a entidades beneficentes. Para a maioria dos ministros, enquanto não foi editada lei complementar, valem apenas as regras do artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN). O dispositivo condiciona a imunidade à distribuição de qualquer parcela do patrimônio […]
PEC amplia imunidade tributária de igrejas, partidos e outras instituições
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 254/13, do deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que busca ampliar os benefícios tributários concedidos a igrejas, instituições educacionais e de assistência social, entidades sindicais dos trabalhadores e partidos políticos e suas fundações. A PEC isenta essas instituições do pagamento de impostos que estejam embutidos nos produtos e […]
Livros didáticos: Tratamento da imunidade no Simples Nacional
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 23, DE 27 DE MAIO DE 2013 DOU de 31-05-2013 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: IMUNIDADE. LIVROS DIDÁTICOS. SIMPLES NACIONAL. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal, de 1988, aplica-se somente em relação aos impostos que recaiam sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a […]
Crédito de ICMS não incide sobre cobrança do PIS/Cofins
Por Rafael Baliardo* O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (21/5), que são imunes à cobrança de PIS e Cofins os valores acumulados pelas empresas exportadoras por meio da cessão de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a terceiros. Ao julgar Recurso Extraordinário com repercussão geral, o Plenário do STF proibiu […]