Judiciário
PEC dos Precatórios: deputados pedem vista e votação é adiada
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23 de 2021 que trata do pagamento de precatórios, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou hoje (7) o relatório propondo um substitutivo para o pagamento dessas dívidas do governo. Pela proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, também haverá um teto de gastos para o pagamento dos […]
Contribuição de 10% do FGTS – Uma nova discussão judicial
Por João Marques Neto Para quem se lembra, em 2001, a União, objetivando recompor o passivo do FGTS decorrente do reconhecimento, pelo Poder Judiciário, de que o saldo das contas vinculadas ao fundo teriam sido corrigidas a menor no período de implementação dos Planos Verão e Collor I, instituiu contribuição social com alíquota de 10% […]
Brasil tem contencioso tributário mais de oito vezes maior que o dos EUA
Assunto foi discutido no II Congresso Brasileiro de Governança Tributária O doutor em Direito Tributário e professor da Fundação Getúlio Vargas, Eurico Marcos Diniz de Santi (foto), disse, durante o II Congresso Brasileiro de Governança Tributária, que a resistência das receitas municipais, estaduais e Federal em revelar informações sobre a aplicação da tributação gera aumento […]
Nada é tão ruim que não possa ficar pior
Everardo Maciel* Todos os especialistas sabem que temos um precário modelo de tributação do consumo – possivelmente o mais complexo do mundo. Nele, tem especial destaque as distorções provocadas pela guerra fiscal do ICMS, que decorre de uma combinação de fatores que vão desde a renúncia do Governo Federal à indispensável tarefa de coordenação de […]
Dívidas tributárias federais até R$50.000,00 poderão ser protestadas
O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.492/97, acrescentado pela Lei nº 12.767/2012, passou a permitir o protesto extrajudicial por falta de pagamento de Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Em vista desta autorização legal, a Advocacia Geral da […]
SPED Social vai dar transparência fiscal, diz vice-presidente da Fenacon
O SPED vai promover o fluxo da informação e, com isso, resolver a má comunicação com os órgãos públicos. O programa vai sanar a escrituração fiscal das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas”, explanou o vice-presidente da Fenacon da região Centro-Oeste, Antonino Ferreira Neves. Ele participa do ciclo de palestras promovido pelo Sescon/MT durante o II […]