Lei nº 11.941/2009
Empresários podem aderir ao Refis até 1º de dezembro, alerta Fenacon
Empresas brasileiras que possuem débitos tributários perante o governo federal têm até a próxima segunda-feira, 1º de dezembro, para quitá-los com descontos e prazos especiais, por meio da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Além de conceder nova chance para os empresários negociarem suas dívidas, a medida permite que o governo obtenha um aumento […]
Refis: não basta parcelar, é preciso planejar muito bem a recuperação
Encaminhada na última sexta-feira pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para votação em Plenário, a Medida Provisória (MP) 638/2014, que prevê a ampliação do parcelamento de débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2013, deverá ser apreciada pelos parlamentares nesta semana. Agora será uma corrida contra o tempo, pois ela perderá a validade […]
Receita não vai tributar descontos do Refis
A receita que as empresas registrarem em razão dos descontos obtidos na adesão ao Refis – programa especial de parcelamento de débitos – não serão considerados como receita tributável pela Receita Federal. A informação consta da Solução de Consulta nº 21, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira. “Com isso, os contribuintes têm mais […]
Receita Federal traz boas e más novas sobre o RTT
Por Mary Elbe Queiroz* A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013 com o objetivo de regular o Regime Transitório de Tributação (RTT) em vigor desde 2008, por meio do qual foi criada uma contabilidade-fiscal para a apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda das Pessoas […]
Instrução Normativa 1.397 da RFB é um contrassenso
Por Maíza Costa de Almeida Alves Recentemente, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013, disciplinando o Regime Tributário de Transição (RTT) e o alcance da neutralidade fiscal de que trata o art. 16 da Lei nº 11.941/2009. Na oportunidade, criou-se uma espécie de regulamento relativo à apuração das bases imponíveis […]
RTT: Receita normatiza aplicação do Regime Tributário de Transição
O Regime Tributário de Transição (RTT) foi instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com o objetivo de dar neutralidade tributária aos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.938, de 2007, no contexto de harmonização das normas brasileiras às normas contábeis internacionais. O RTT determina que para fins […]
Receita orienta contribuinte para resolver inadimplência fiscal
A Receita Federal do Brasil anunciou diversas ações que serão implementadas com vistas ao combate à inadimplência fiscal. As ações estão relacionadas à exclusão das empresas devedoras do Simples Nacional, à cobrança das pessoas físicas e jurídicas que se encontram inadimplentes com o parcelamento da Lei 11.941/2009, e também à cobrança especial de grandes devedores, […]