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PB: TJPB defere liminar e garante isenção de ICMS para aquisição de veículo a pessoa com deficiência física
O Tribunal de Justiça da Paraíba suspendeu o ato da Secretaria da Receita do Estado da Paraíba que indeferiu a concessão de isenção de ICMS para aquisição de veículo automotor. Mesmo tendo apresentado provas técnicas que comprovavam sua deficiência física, a autora da ação teve seu direito negado, sob justificativa de ‘inconsistência nos laudos’. Ao […]
PB: Obrigatoriedade de CPF na NFC-e em compra acima de R$ 500 entra em vigor na Paraíba
Desde o dia 1º de janeiro, entrou em vigor a portaria publicada em 26 de abril de 2017, no Diário Oficial Eletrônico da Receita Estadual, que traz a obrigatoriedade na emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) da identificação do destinatário tanto do CPF, caso pessoa física, ou do CNPJ, caso seja pessoa jurídica, […]
PB: Receita Estadual esclarece prazo de transmissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em contingência
A Secretaria de Estado da Receita (SER) esclarece aos contribuintes paraibanos a Medida Provisória 263, que alterou a Lei 6.379/96 e disciplinou o valor da multa sobre o prazo de transmissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) emitida em contingência Off-line. De acordo com a Medida Provisória, publicada no dia 29 de julho no […]
PB: Paraíba dispõe sobre ST com lâmpadas
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Protocolos ICM 17/85 e 04/86 e ICMS 79/16, DECRETA: Art. 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no Anexo Único deste Decreto, realizadas entre contribuintes situados […]
PB: Governo retoma Refis do ICMS até o dia 31 de janeiro
Diante da forte demanda de pedidos de contribuintes e o tempo exíguo de adesão no ano passado, o Governo da Paraíba decidiu retomar o prazo do Refis do ICMS até o dia 31 de janeiro. A Medida Provisória 250 com a prorrogação foi assinada pelo governador Ricardo Coutinho e publicada no último sábado (14) no […]
Oposição quer alterar projeto que reonera folhas de pagamento
Proposições legislativas PLC 57/2015 Senadores oposicionistas afirmaram nesta terça-feira (11), após reunião de líderes na Presidência do Senado, que não concordam com a aprovação do PLC 57/2015 nos mesmos moldes do texto aprovado pelos deputados. Esse projeto revê a política de desoneração das folhas de pagamentos e aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta […]
PB: Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) bate recorde em outubro na Paraíba e aponta aquecimento da atividade econômica
Com 1,804 milhão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) em outubro, a Secretaria de Estado da Receita registrou novo recorde histórico de notas emitidas, via sistema eletrônico, pelos contribuintes paraibanos com inscrição estadual. A emissão de NF-e na Paraíba começou em fevereiro de 2008 e vem substituindo a nota tradicional em papel (modelos 1 e 1-A). […]
PB: Estado da Paraíba não pode cobrar ICMS em compras pela Internet
Seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba confirmou nesta quarta-feira (26/6) que o estado da Paraíba não pode cobrar ICMS de mercadorias vendidas pela internet. No caso, a empresa Centro Industrial, sediada em Canoas (RS), interpôs ação contra ato supostamente abusivo do Secretaria da Receita […]
Governo da Paraíba publica decreto que garante transparência dos tributos
Os consumidores paraibanos terão direito à transparência do valor aproximado dos tributos que incidem nos produtos e serviços adquiridos. O Governo do Estado publicou, no Diário Oficial do Estado, o decreto 33.953 que trata dos procedimentos que os estabelecimentos precisam adotar na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, em conformidade no disposto na […]
PB: NF-e: Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas aponta aquecimento econômico da Paraíba
As emissões de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), que substituem os modelos de papel, registraram crescimento de 11,84% no acumulado de janeiro a abril deste ano na Secretaria de Estado da Receita, quando comparado ao mesmo período do ano passado. No quadrimestre, foram emitidas 6,218 milhões de NF-e contra 5,559 milhões no ano passado. Para o […]
PB: EFD ICMS/IPI: Receita Estadual prorroga prazo do envio da EFD dos contribuintes do Regime Normal para 22 de fevereiro
A Secretaria de Estado da Receita prorrogou o prazo de envio dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital (EFD) dos contribuintes do regime Normal para 22 de fevereiro. A data limite do envio normalmente seria até o dia 15 de fevereiro, mas devido ao processamento da atualização dos regimes de apuração dos contribuintes paraibanos, que são […]
PB: Receita gera R$ 438,291 milhões em crédito de ICMS com indícios de sonegação em 2012
Dados da Secretaria de Estado da Receita mostram que mais de R$ 438,291 milhões foram gerados em 2012 em créditos tributários, por ocasião da homologação dos autos da infração, de contribuintes com indícios de crimes contra a ordem tributária na Paraíba. No acumulado de julho a dezembro do ano passado, o valor do ICMS principal […]
PB: Governo do Estado reduz alíquota de ICMS para 2,4% de bares e restaurantes até 2014
O Governo do Estado reduziu a base de cálculo da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para 2,4% de bares, restaurantes e estabelecimentos similares da Paraíba. Segundo o decreto nº 33.657, publicado no Diário Oficial do Estado e assinado pelo governador Ricardo Coutinho, o benefício será válido até dezembro de 2014, […]
PB: EFD ICMS/IPI: Dispensa de registros
Port. Sec. Rec. Est. – PB 256/12 – Port. – Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL – PB nº 256 de 20.11.2012 DOE-PB: 21.11.2012 (Dispõe sobre a dispensa dos registros discriminados para os contribuintes obrigados a Escrituração Fiscal Digital – EFD). O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. […]
Versão OFF-LINE da GNRE é extinta
Desde 1º de novembro a emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) pelo programa off-line, instalado na máquina do usuário, não é mais possível. A emissão da GNRE para os Estados de: AC, AL, AM, AP, BA, CE, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS, […]