Fisco não pode exigir recolhimento de PIS e COFINS sobre perdão de dívidas

É sabido que a Receita Federal do Brasil (RFB), sempre na ânsia de angariar mais recursos e aumentar as suas fontes de tributação, exige o recolhimento das contribuições ao Programa Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre o perdão de dívidas, entendendo que nestes casos houve acréscimo de […]

Arbitragem tributária: uma ampla realidade

A suposta inviabilidade técnica de submissão de questões tributárias à arbitragem leva à equivocada e apressada conclusão de que se trataria de debate meramente acadêmico, sem grandes impactos práticos, pois que dependente da edição de lei específica. A inexatidão dessa visão limitativa decorre do fato de grande parte dos tributaristas não atuarem efetivamente em arbitragens […]

Imprevisibilidade do sistema tributário

Não é novidade que o sistema tributário brasileiro é complexo. Nesse contexto, também não são raras as reclamações por parte dos contribuintes de que a administração tributária acaba tornando, por vezes, esse sistema ainda mais confuso. Não buscamos investigar o acerto de tais queixas, mas apresentar acontecimentos que acabam inflamando o sentimento das partes. Duas […]

Receita Federal abrirá na próxima segunda-feira prazo para a consolidação do Pert

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1822 que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instítuído pela Lei nº 13.496, de 2017 e regulamentado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela […]

Procedimento de Exclusão do Pert está disponível no e-CAC PGFN

O Procedimento Administrativo de Exclusão de Parcelamento já pode ser acompanhado pelo contribuinte por meio do e-CAC PGFN. O procedimento é direcionado aos contribuintes optantes do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) que não realizaram o pagamento de três parcelas consecutivas, seis alternadas ou a última prestação do parcelamento — hipóteses de exclusão previstas nos […]

Liminar afasta portaria da PGFN e permite utilização de prejuízo fiscal no PERT

Após entrar com pedido na Justiça, uma empresa que comercializa metais conseguiu uma liminar que lhe garante o direito de quitar débitos inscritos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) com valores apurados de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida judicial afastou a aplicação da Portaria […]

Receita Federal realiza novo lote de cobrança de obrigações correntes de quem aderiu ao PERT

Neste mês de fevereiro a Receita está cobrando um segundo lote de 915 contribuintes que devem mais R$ 1,5 bilhão em obrigações correntes. E um terceiro lote de cobrança já está programado para as próximas semanas. Os contribuintes estão sendo comunicados da cobrança por meio de carta enviada ao seu domicílio tributário eletrônico. A Receita […]

Empresas que aderiram ao Pert terão que cumprir as obrigações correntes

A Receita Federal enviou e-mail de cobrança a 405 empresas que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) e estão com débitos fiscais. Manter-se em dia com as suas obrigações tributárias correntes é uma das exigências da Lei nº 13.496/2017, que instituiu o Pert, para que os contribuintes continuem usufruindo das reduções de multas, […]