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SC: Fazenda amplia parcelamento com garantia real
Novas regras, válidas desde 28 de janeiro, estimulam pagamento de ICMS devido A Secretaria de Estado da Fazenda – SEF ampliou as possibilidades de parcelamento do ICMS devido. Desde 28 de janeiro, o contribuinte pode solicitar o parcelamento em até 36 parcelas para débito declarado ou em até 120 parcelas para débitos provenientes de notificação […]
Comissão aprova MP com limite maior para tributação por lucro presumido
A pessoa jurídica cuja receita bruta global for de até R$ 72 milhões poderá vir a optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido – bem menos complexo do que o regime baseado no lucro real. Essa é uma das inovações contidas no projeto de lei de conversão derivado da Medida Provisória 582/2012, […]
Lucro real: a Contabilidade como Ferramenta Tributária
O Lucro Real para algumas empresas é obrigatório e para as outras que não estão obrigadas pela referida tributação pode representar economia de tributos. A opção pelo lucro real pressupõe contabilidade em dia, conciliada e com composição de saldo das contas. Para optar pelo lucro real a empresa deverá manter sua escrita contábil em dia […]
A “Meia Nota” do Governo
por Roberto Dias Duarte Fundamental para tirar o Brasil da Idade das Trevas na área tributária, a Lei nº 12.741/2012, parcialmente sancionada na última segunda-feira pela presidente Dilma Rousseff, exclui da publicação obrigatória nas notas fiscais o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido […]
Veto parcial a impostos na Nota Fiscal esconderá realidade tributária
Dos 16,33% de tributos incidentes sobre um serviço prestado por empresa enquadrada no Lucro Presumido, apenas 8,65%, pouco mais da metade do recolhido na realidade, aparecerá discriminada na nota fiscal emitida. Esta estimativa é válida para uma PJ com receita anual de até R$ 240 mil. O cálculo foi feito pelo especialista na área e […]
EFD-Contribuições: Por que há tantas retificações?
por Roberto Dias Duarte Em 2010, a Receita Federal do Brasil instituiu, por meio de instrução normativa, a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições), originalmente para controlar a apuração do PIS/Pasep e da Cofins, porém com o escopo ampliado a partir da criação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita. Atualmente, a Instrução Normativa RFB nº […]
Análise: Nota Fiscal com tributos destacados é inócua, o principal é simplificar o sistema tributário
ANTONIO CARLOS R. DO AMARAL ESPECIAL PARA A FOLHA O projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que determina que em milhões de mercadorias e serviços seja “aproximadamente” discriminado o valor da “totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais”, cuja incidência “influi na formação dos respectivos preços”, impõe algo infactível. Não há como sequer […]
Projeto prevê incentivo fiscal para produtos orgânicos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4180/12, do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a comercialização de produtos orgânicos no mercado interno. O texto também concede benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos por […]
Contribuir: agir ou torcer?
Mauro Negruni* É possível encarar de várias maneiras as mudanças trazidas pelo Sistema Público de Escrituração Digital: como problema, oportunidade, nenhuma das duas ou até mesmo ambas alternativas. A questão central, porém, é que a EFD-Contribuições – integrante “novata” do Sped – apresenta nuances efetivamente complicadas de entender, esclarecer e, principalmente, corrigir, frente a uma […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA N°- 94, DE 24 DE AGOSTO DE 2012 – Cofins
SOLUÇÃO DE CONSULTA N°- 94, DE 24 DE AGOSTO DE 2012 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: FATO GERADOR. RECEITA. Pessoa jurídica que apura o Imposto de Renda com base no lucro real deve seguir o regime de competência na apuração da Cofins. As receitas de prestação de serviços devem […]
Atenção para o Prazo de Apresentação do Bloco P
Atenção para a obrigatoriedade de apresentação do Bloco P na escrituração EFD Contribuições para as empresas do Lucro Presumido e Real. Conforme define a IN 1252/12, a escrituração das Contribuições Sociais (PIS/PASEP e COFINS) e Previdenciária será apresentada no Livro Digital da EFD Contribuições. Esta última – novidade – será assentada no Bloco P do […]