RERCT
Presidente da Brasilcap não exerce função pública que impeça parente de obter regularização tributária especial
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional e, por unanimidade, decidiu que o parentesco com o presidente da Brasilcap Capitalização S.A. – sociedade privada integrante do conglomerado do Banco do Brasil – não impede o acesso ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Para o colegiado, […]
Receita muda regra antiga e agora quer saber origem de bens do exterior
Uma regra de três anos atrás, que permitiu aos brasileiros trazer e declarar recursos do exterior sem comprovar sua origem, agora está sendo mudada pela Receita Federal. Para especialistas, é uma alteração no meio do jogo, e isso causa insegurança jurídica. A Receita não comentou a situação. No início de dezembro, a Receita fez uma […]
Receita começa a notificar contribuintes que aderiram a programa de repatriação
Quem aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), também chamado de programa de repatriação, já começou a ser notificado pela Receita Federal para comprovar a origem de dinheiros não declarados no exterior. A informação é do jornal Valor Econômico. O Rerct foi um modo que os governos Dilma Rousseff e Michel Temer […]
Receita exigirá comprovação de origem de recursos da repatriação
Brasileiros que mantinham dinheiro não declarado no exterior e, há pouco mais de dois anos, aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) poderão ser intimados a comprovar, por meio de documentos, a origem de tais recursos. Aqueles que não conseguirem demonstrar que os bens são oriundos de atividade econômica lícita correm o […]
A insegurança no pós-RERCT
Dentre tantas questões que surgiram após o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), uma das que mais têm gerado dúvidas e incertezas aos contribuintes é aquela relacionada à forma como devem ser tratados os valores que retornam ao contribuinte brasileiro na modalidade de redução – ou devolução – de capital correspondente à participação […]
RJ: Rio quer cobrar imposto sobre herança que voltar pela repatriação
A Secretaria de Estado de Fazenda está se movimentando para cobrar o ITD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos) sobre valores regularizados dentro do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) do Governo Federal, mais conhecido como repatriação. A Secretaria de Estado de Fazenda está se […]
Receita Federal regulamenta reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct)
A adesão ao RERCT poderá ser realizada mediante apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) e pagamento do imposto e multa até 31 de julho de 2017. As maiores inovações trazidas pelo novo programa são: I – a possibilidade de espólios abertos até a data da adesão ingressarem diretamente ao RERCT (antes somente […]
Receita Federal regulamenta transmissão de informações relativas ao RERCT
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1699/2017, que trata de informações da e-Financeira referentes ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). A Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Com base no art. 10 da mencionada […]
Contribuinte que aderiu ao RERCT e retificou a DIRPF está dispensado da multa de mora
O contribuinte que aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e retificou a sua declaração do imposto de renda para incluir rendimentos originados do patrimônio regularizado, deve pagar o imposto de renda decorrente da retificação somente pelo valor original, sem incidência da multa de mora, nos termos do § 7º do art. […]
Receita fala sobre diferença entre valores declarados e arrecadados no Rerct
O Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, falou hoje (7/11) sobre os pagamentos realizados pelos contribuintes optantes do Rerct – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Ao serem concluídos os procedimentos de conciliação entre os valores declarados e efetivamente pagos via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), verificou-se que foram arrecadados […]
Programa de Regularização de Ativos brasileiro atinge objetivos
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, instituído pela Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2015, ensejou a regularização de ativos no montante de R$ 169,9 bilhões, que corresponderam aos valores de imposto de renda e multa de regularização declarados de R$ 50,9 bilhões. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, declarou […]
Últimos dias para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
Até o início da manhã de hoje haviam sido recepcionadas 18.651 Dercat – Declaração de Regularização Cambial e Tributária de pessoas físicas e 605 Dercat de pessoas jurídicas, totalizando R$ 133,6 bilhões de ativos regularizados e R$ 40,1 bilhões de imposto e multa decorrentes da regularização. A Receita Federal alerta aos interessados na regularização cambial […]
Prazo para adesão ao regime de regularização de ativos termina em 31 de outubro
A Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 aprovou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. O RERCT aplica-se aos residentes ou domiciliados no País em […]
Receita Federal atualiza entendimento sobre aplicação do RERCT
Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 10. O novo ADI ajusta o texto da “Dercat – Perguntas e Respostas” às alterações trazidas pela Instrução Normativa nº1.665, de 2016. Assim, é alterada a resposta à Pergunta de nº 29 e é incluído o esclarecimento constante da Nota 2 […]
Receita Federal divulga nova versão do “Perguntas e Respostas” sobre o RERCT
Foi publicado hoje, 10 de agosto, no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6 que aprova nova versão do “Perguntas e Respostas” da Declaração de Regularização Cambial e Tributária que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). A norma traz novos entendimentos da Receita Federal […]