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IN 1300/12: PER/DCOMP: Disposições sobre Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 foram estabelecidos os procedimentos para a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência […]
IN consolida normas sobre Restituição e Compensação de tributos federais e revoga IN 900
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.300, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 DOU de 21/11/2012 Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. Fonte:www.noticiasfiscais.com.br/2012/11/21/in-consolida-normas-sobre-restituicao-e-compensacao-de-tributo
Instrução Normativa nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 – Normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso
Foi publicada hoje (21/11) em Diário Oficial da União a IN nº 1300/2012 que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. Segue o link para a publicação oficial: Instrução Normativa nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 Fonte: RFB Abaixo […]
Novo sistema trouxe mudanças à rotina das instituições
“Há sete anos, dizíamos que o Sped traria mínima interferência para as empresas.” Com essa frase, o coordenador do Projeto Sped, Carlos Sussumu Oda, arrancou gargalhadas na 1ª Conferência Internacional sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (Cisped). A reação atesta o grau de dificuldade com relação ao sistema digital. “Hoje a gente percebe que […]
Processo digital substitui obrigações acessórias e elimina utilização de papel
Um dos objetivos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) é eliminar a maioria das obrigações fiscais. O e-processo (processo administrativo digital), reconhecido internacionalmente pelo Centro Interamericano de Administrações Tributário (Ciat), elimina a utilização de papel em atos judiciais praticados na esfera administrativa, em petições, entrega de documentos e apresentação de consultas. “Estamos tentando desburocratizar […]
Leilão eletrônico de mercadorias apreendidas passa a ser acessível a pessoas físicas
A Receita Federal do Brasil lançou nova versão do Sistema de Leilão Eletrônico. A partir de agora, pessoas físicas portadoras de certificado digital válido poderão concorrer na disputa eletrônica por determinados lotes de mercadorias apreendidas. No edital de leilão, estarão especificados os lotes que poderão ser disputados por pessoas físicas. Nesse caso, especificamente para esses […]
Brasil e Uruguai assinam tratado de troca de informações tributárias
Foi celebrado, em cerimônia oficial realizada no dia 23 de outubro no gabinete da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), um tratado de troca de informações tributárias entre o Brasil e o Uruguai, fato de suma importância para o estreitamento das relações entre os dois países. O documento, que foi assinado pelo secretário da […]
Fabricante de sucata de pet misto e fio plástico é obrigado contribuição previdenciária sobre a receita bruta
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 31, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012 DOU de 5/11/2012 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUBSTITUIÇÃO. CÓDIGOS TIPI. ANEXOS. VIGÊNCIA. A sociedade empresária fabricante dos produtos de códigos TIPI 39.15.1000 – Sucata de PET Misto, 39.15.9000 – Pó Muído e 54.04.9000 – Fio Plástico, atendidas as demais […]
Contribuições Sociais: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 74 (IPI NÃO RECUPERÁVEL E ICMS) – CREDITAMENTO
MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 4ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO DOU de 26/10/2012 (nº 208, Seção 1, pág. 18) SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 74, DE 8 DE OUTUBRO DE 2012 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: IPI NÃO RECUPERÁVEL E ICMS – CREDITAMENTO. […]
O SPED chegou para o Lucro Presumido
O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) é uma ferramenta que integra as informações prestadas pelos contribuintes, de forma eletrônica, em arquivos digitais, para a Receita Federal do Brasil – RFB. Esses arquivos precisam obedecer a um formato padronizado e predefinido e servem para informatizar a relação entre as empresas e a RFB, uma vez […]
Receita atualiza regras de tributação de ETFs
O crescimento dos fundos negociados em bolsa e o grande número de dúvidas de investidores obrigaram o governo a esclarecer a forma de cobrança do Imposto de Renda Diante do crescente interesse de investidores pelos ETFs, a Receita Federal atualizou as regras de cobrança de impostos sobre os ganhos com essa aplicação, com objetivo de […]
Alterada IN sobre imposto de renda sobre rendimentos e ganhos nos mercados financeiro e de capitais
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.290, DE 6 DE SETEMBRO DE 2012 DOU de 19/9/2012 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 5 de abril de 2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, […]
NF-e: Não existe “versão baixada Portal” e “versão do emitente”
por Roberto Dias Duarte Mesmo após demonstrar logicamente a validade tecnológica e legal do arquivo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) obtido através do download do arquivo XML no Portal Nacional (www.robertodiasduarte.com.br/sped-nf-e-xml-baixado-do-portal-vale-uma-analise-logica-da-questao/), alguns leitores ainda confundem alguns conceitos fundamentais: 1. Emissor e destinatário devem manter a guarda do documento digital Cláusula décima O emitente e o […]
Receita aumenta o cerco e a arrecadação
A Receita Federal divulgou um recorde em 2011, quando foram identificados, por meio de ações fiscais, mais de R$ 109 bilhões em valores sonegados, um aumento de 21,25% com relação a 2010. Foram identificados crimes contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social em 26,35% das fiscalizações encerradas. O setor industrial foi o mais […]
CNPJ VERSÃO 3.5: ORIENTAÇÕES PARA ADAPTAÇÃO À NOVA VERSÃO
Amanhã, quinta-feira, 30 de agosto, entrará no ar a versão 3.5 do Programa Gerador de Documentos – CNPJ, da Receita Federal do Brasil. Em função desta atualização, os documentos de Inscrição (evento 101) / Alteração de Nome Empresarial (evento 220) gerados na versão anterior (3.4) acrescentados à partícula de porte ME ou EPP, deverão ser […]