Mauro Negruni

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Outros Autores

Artigo: Expectativas com a nova inclusão do Difal de ICMS na pauta de julgamento do STF

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Após uma longa espera para os contribuintes, a inclusão da discussão sobre a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) de ICMS, através das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7070 e 7078, na pauta de julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal, e a suspensão do julgamento em razão do pedido de vista do […]

Artigo: O Perse e o Simples Nacional: oportunidade ou risco

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A adversidade causada pela pandemia, em virtude da Covid-19, não abalou apenas a vida social e afetiva da população, mas também a vida econômica das pessoas físicas e jurídicas. Muitos processos e formas de fornecimento de serviços precisaram ser repensados, modificados e muitos não sobreviveram. E justamente pelo distanciamento social e a reclusão de todos, […]

Artigo: Uso do prejuízo fiscal para pagamento da transação tributária

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Após as alterações na Lei nº 13.988/2020 (“Lei de Transação Tributária”) realizadas pela Lei nº 14.375/2022, havia uma grande expectativa em relação a como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) iria regulamentar a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL como meio de pagamento dos acordos de transação tributária. Embora […]

Artigo: Decadência de tributos e multas em matéria aduaneira

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Nossos leitores, que navegam nas águas do Direito Aduaneiro, vivenciam os problemas decorrentes da frequente confusão de institutos de Direito Tributário e de Direito Aduaneiro. Aliás, importante propósito desta coluna é difundir o Direito Aduaneiro e colaborar na construção de seu supedâneo teórico-jurídico. Nesse sentido, esta semana vamos abordar uma questão bastante controversa, a decadência […]

Artigo: eSocial Simplificado: versão S-1.1 Beta vem novidade por aí “Processo Trabalhista” – Por Marta Pierina Verona

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O eSocial é um sistema vivo e pulsante e com isso sempre temos novidades, chegou a vez do queridinho “Processo Trabalhista”. Faz total sentido essa versão Beta S-1.1, ela vem para atender a demanda da DCTFWeb no que tange aos processos trabalhistas. A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.094, DE 15 DE JULHO DE 2022, traz […]

Artigo: Decisão do STF sobre pensão alimentícia, não correção da tabela e outras considerações

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Quem se interessa pelo assunto Imposto de Renda da Pessoa Física, com certeza, tomou conhecimento da decisão do STF que excluiu da tributação os valores recebidos a título de pensão alimentícia. A decisão final, declarada no dia 3 de junho, em sessão plenária virtual do pleno do Supremo Tribunal Federal, em análise da Ação Direta […]

Artigo: Base de cálculo do ICMS sobre serviços de telecomunicação e Pronunciamento CPC 47

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O presente artigo versa sobre a composição da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de telecomunicação, especialmente nas hipóteses em que a prestadora se compromete, no mesmo contrato, não apenas a prestar tais serviços, mas, também, a fornecer em locação os equipamentos necessários à prestação dos serviços e a conexão do usuário […]

PER, DCOMP e decadência: a ordem dos fatores altera o resultado?

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O PER (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento) e a DCOMP (Declaração de Compensação) pertencem àquele conjunto de raras coisas que, de tanto serem referidas conjuntamente (na expressão “PER/DCOMP”), atingem um timbre de “unidade”, tal qual “o PIS/Cofins” (apesar de serem dois tributos com fundamentos de validade distintos) e “a Sandy & Júnior” (apesar da […]

Entenda a desobrigação da multa de mora e de ofício por meio da Denuncia Espontânea

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A voracidade do Fisco, no âmbito Federal, Estadual e Municipal acaba por deixar claramente que tais entes federativos não respeitam o instituto da denúncia espontânea esculpido no art. 138 do CTN – Código Tributário Nacional. Por inúmeras vezes, o judiciário vem reconhecendo o instituto da denúncia espontânea, todavia, no âmbito da RFB – Receita Federal […]

Opinião: Difal e LC 190/22: o novo capítulo de uma história de ilegalidades

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Na primeira semana de 2022, a presidência da República sancionou a Lei Complementar 190/2022. O objetivo? Regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Trata-se de uma consequência do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.469, de autoria da nossa associação. […]

A decadência para a constituição do crédito de ITCD

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No último dia 7 foi publicado o acórdão do REsp nº 1.841.771/MG, julgado na sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1048). Assim, restou fixada a tese: “O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo […]