ISSQN
STF mantém decisão que garantiu cobrança do ISS sobre as receitas dos cartórios do RJ
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (13), manteve acórdão da Segunda Turma do Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 873804, que garantiu a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as receitas dos cartórios extrajudiciais do Município do Rio de Janeiro. O colegiado, por […]
SC: Multinacional do ramo automobilístico não consegue suspender exigência de ISSQN
O desembargador Luiz Fernando Boller, em decisão monocrática, negou antecipação de tutela recursal pleiteada por multinacional do ramo automobilístico, sediada no norte do Estado, para suspender a exigibilidade de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a importação de serviços. Em mandado de segurança impetrado na 3ª Vara da […]
RS: Admitida cobrança de ISSQN sobre serviços no estrangeiro
É regular a tributação por município sobre serviço contratado no exterior quando o aproveitamento se dá localmente, em território nacional. O entendimento da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS consta de decisão em mandado de segurança destacada no mais recente Boletim Eletrônico de Ementas, publicação quinzenal da Corte gaúcha. O recurso analisado […]
[#103 Conversa Tributária] Alteração no ISSQN
Saiu mais uma edição da Coluna Conversa Tributária! Hoje, o Professor Mauro Negruni aborda o tema: Alteração no ISSQN Não perca, clique no botão abaixo e assista o vídeo: Fonte: Conversa Tributária Patrocínio: Decision IT S.A.
Para evitar devolução de ISS, entidade pede que STF não module decisão sobre software
Com o objetivo de evitar a devolução de valores pagos de ISS, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (Abrasf) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não module os efeitos da decisão pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre licença de uso de softwares. Já há maioria de sete votos para […]
LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 – ISSQN
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da […]
CPOM – Muita discussão para uma solução simples
Para quem ainda não sabe o que é o CPOM, este é um Cadastro de Prestadores de Outros Municípios, legislação que foi criada em São Paulo em 2006 com o objetivo de combater a sonegação do imposto municipal, o ISS. A criação deste dispositivo legal tem sentido, pois alguns prestadores de serviços com o intuito […]
Recolhimento do ISS compete ao município onde serviço é prestado
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 27, um projeto que estabelece regras para o recolhimento do ISS pelo município onde está o cliente (destino). Foram 66 votos favoráveis e 3 contrários. O PLP 170/2020 regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, e não da empresa que presta o serviço, fazendo a […]
Receita altera normas de tributação de lucros no exterior
A Instrução Normativa nº 1.972/2020, da Receita Federal publicada nesta sexta-feira, 28, pelo Diário Oficial da União altera a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País. O texto altera a forma de envio da escrituração contábil nos casos de pessoas jurídicas investidas que estejam situadas em país com o qual […]
TO: Termina nesta sexta, 28, o prazo para entrega do DIF
As empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado do Tocantins (CCI-TO) devem ficar atentas ao prazo para entrega do Documento de Informações Fiscais (DIF), ano base 2019, que encerra nesta sexta, 28. Até esta quarta, 26, apenas 42,2% dos contribuintes haviam cumprido a obrigação de entrega da declaração, ou seja, um percentual considerado muito […]
PLP 461/2017 – Projeto de Lei Complementar
Origem: PLS 445/2017 Autor Senado Federal – Cidinho Santos – PR/MT Apresentação 18/12/2017 Ementa Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de […]
Uhuu de saída de Porto Alegre?
O Uhuu, e-commerce de ingressos pertencente à plataforma de aplicativos 4all, pode estar de saída de Porto Alegre devido a um problema de enquadramento tributário. Quem levantou o assunto foi o jornalista Felipe Vieira, que publicou uma nota sobre o tema em seu blog. De acordo com Vieira, o problema seria tributário. Em Porto Alegre, […]
MG: Câmara aprova projeto que concede incentivo fiscal para empresas do transporte público em Uberaba
O Projeto de Lei nº 101/19, que autoriza o Município a conceder incentivo fiscal às empresas do transporte público para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, foi aprovado nesta terça-feira (16) na Câmara de Uberaba. O projeto é de autoria do Executivo. O projeto aprovado autoriza o Município a conceder isenção para as […]
ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide juíza
O valor arrecadado a título de ISS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não pode integrar a base de cálculo do PIS e Cofins. Com esse entendimento, a juíza Cristiane Conde Chmatalik, da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (ES), concedeu mandado de segurança para determinar que o Fisco afaste os valores. A decisão foi […]
MG: Empresas de tecnologia de BH terão desconto no ISSQN e no IPTU
O Prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PHS), decretou reduções fiscais para empresas de tecnologia que queiram se instalar na capital ou, no caso das que já funcionam na cidade, que optem por expandir seus negócios. As empresas que já estão presentes no Parque Tecnológico de Belo Horizonte (BH-TEC) também terão direito aos descontos. O […]