Proposta regula atividade de locação de bens móveis
Regulação em separado da atividade tem o objetivo de proteger a atividade e diferenciar a locação da prestação de serviço, para fins de tributação. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6679/13, do deputado Ademir Camilo (Pros-MG), que regula a atividade de locação de bens móveis, ou seja, aquela na qual o locador […]