Selic
TJ-SP veta execução fiscal por multa aplicada acima da taxa Selic
A taxa de juros incidente sobre o valor do imposto estadual ou da multa sobre ele não pode exceder à prevista para recomposição de débitos tributários da União. Com base nesse entendimento, o juízo da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que extinguiu execução fiscal por conta […]
Empresa é desobrigada de incluir juros mensais no cálculo do IRPJ e CSLL na restituição/compensação de tributos pagos indevidamente
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de uma empresa para desobrigá-la de incluir os juros mensais equivalentes à taxa Selic no cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na restituição/compensação de tributos pagos […]
STF forma maioria pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a União não pode cobrar IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte. A discussão é objeto do RE 1.063.187, que está em […]
Ministro do STF entende que não incidem IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte. A votação no STF começou nesta sexta-feira (17/9) em plenário […]
Crédito presumido e tributação da Selic: a pauta tributária do STF no 2º semestre
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na noite da última quarta-feira (30/6), a pauta de julgamentos do segundo semestre, e há expectativa de julgamento de importantes questões tributárias entre agosto e dezembro. Na pauta, estão processos que discutem a incidência do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a Selic, a […]
Projeto permite atualização e regularização de bens no imposto de renda
O Projeto de Lei 458/21 cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite aos contribuintes atualizar o valor de bens móveis e imóveis ou regularizar bens e direitos no Imposto de Renda (IR). Já aprovado no Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados. O contribuinte terá um prazo de […]
PEP: Parcelamento das dívidas tributárias pode ser suspenso
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a validade do Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, instituído pelo Decreto Estadual 65.564/2019, no Estado de São Paulo, em uma ação movida por uma empresa de comércio de plásticos de Ribeirão Preto/SP. PEP O PEP é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado para […]
Copom se reúne nesta semana sob expectativa do coronavírus
Sob expectativa em relação ao impacto do novo coronavírus (Covid-19) sobre a inflação, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) fará, na terça-feira (17) e na quarta-feira (18), a segunda reunião do ano para definir a taxa Selic, atualmente em 4,25% ao ano. O avanço da doença e a instabilidade do mercado […]
Dólar aproxima-se de R$ 4,45, e bolsa cai 7% com coronavírus
Receio de impacto da doença sobre economia abalou mercados Os receios quanto ao impacto do novo coronavírus sobre a economia mundial afetaram fortemente o mercado financeiro no retorno do carnaval. Em alta pela sexta sessão seguida, o dólar voltou a fechar no maior valor nominal desde a criação do real. Nesta quarta-feira (26), o dólar comercial encerrou […]
Cai estimativa do mercado financeiro para inflação, diz BC
As instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC) reduziram a estimativa para a inflação este ano, pela oitava vez seguida. Desta vez, a projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA – a inflação oficial do país – caiu de 3,22% para 3,20%. A informação consta no boletim Focus, pesquisa semanal do […]
Estimativa do mercado financeiro para inflação cai para 3,22%
As instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC) reduziram a estimativa para a inflação este ano, pela sétima vez seguida. Desta vez, a projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA – a inflação oficial do país – caiu de 3,25% para 3,22%. A informação consta no boletim Focus, pesquisa semanal do […]
Mercado reduz projeção da inflação para 3,25% no ano
As instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC) reduziram a estimativa para a inflação este ano, pela sexta vez seguida. Desta vez, a projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país, caiu de 3,40% para 3,25%. A informação consta do boletim Focus divulgado nesta segunda-feira, 10/02, que […]
Copom faz nesta semana primeira reunião do ano e pode cortar juros
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) realiza na próxima terça (4) e quarta-feira (5) a primeira reunião de 2020 para definir a taxa básica de juros da economia (Selic), atualmente em 4,5% ao ano. Existe a possibilidade de uma nova redução em 0,25 ponto percentual da Selic, para 4,25% ao ano. […]
SP: O direito de revisão do PEP/2019 para que seja excluído valores indevidos
Novamente o contribuinte paulista deve ficar atento às condições estabelecidas no PEP/2019. Entenda melhor e veja as providencias cabíveis. A notícia de que o Estado de São Paulo instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS foi recebida com muito entusiasmo pelos empresários que esperam ansiosamente a oportunidade de pagar seus débitos tributários […]
Economistas projetam leve alta do PIB deste ano
Segundo Focus crescimento será maior que projetado na semana passada. As estimativas de economistas e instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC) para o PIB deste ano subiu mais uma vez, segundo o boletim Focus, divulgado nesta segunda-feira (30). No relatório desta segunda, a projeção de crescimento para 2019 é de 1,17%, acima dos 1,16% previstos na […]