projeto de lei
Senado aprova lei de incentivo ao primeiro emprego
O Senado aprovou hoje (25) um projeto de lei (PL) que incentiva as empresas na contratação de jovens de 16 a 29 anos sem experiência no mercado de trabalho. O projeto prevê, a título de incentivo às empresas, a redução do INSS patronal de 20% para até 1%, e da alíquota do FGTS de 8% […]
Proposta prevê isenção fiscal de equipamentos para geração de energia renovável
O Projeto de Lei 5118/20 isenta de impostos, taxas ou qualquer outro tributo todos os componentes utilizados na fabricação de equipamentos para geração de energia renovável. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, será considerada energia renovável aquela que não agride ou polui o meio ambiente, como a solar, a […]
Projeto concede isenção de IPI e IOF para compra de motos por mototaxistas
O Projeto de Lei 5148/20 concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na compra de motocicletas nacionais de até 250 cilindradas por motoristas profissionais que atuem em serviços de mototáxi, motofrete ou entrega de mercadorias. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a lei que […]
Projeto susta parte de norma da Receita que regula atribuição de responsabilidade tributária
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 62/19 susta parte de uma instrução normativa da Receita Federal que trata da instauração de procedimento de atribuição de responsabilidade a terceiros que não constam da relação tributária como contribuintes, como os sócios e diretores da empresa fiscalizada. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado […]
Projeto de lei pode acabar com multa
Por incentivo do Sistema Fenacon (Sescaps e Sescons), entidade que representa empresas de serviços contábeis, assessoramento, perícias, informações e pesquisas, a cobrança das multas geradas pela falta ou atraso da apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) no período entre 2009 e 2013 pode acabar. Apesar de serem estabelecidas […]
Novo ISS é ruim para TI
Empresas que pagam Imposto Sobre Serviços (ISS) – boa parte do setor de TI – podem se preparar. Tudo indica que o imposto ficará maior e mais complicado de pagar em 2014, quando entrarem em vigor as mudanças previstas no projeto de lei nº 386/2012, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), atualmente tramitando em regime de […]
Startups podem ganhar regime tributário diferenciado
Por Beatriz Zancaner Costa Furtado* e Fernanda Corrêa** O Senado Federal aprovou a criação do Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia (SisTENET), um regime tributário diferenciado para as startups. O Projeto de Lei 321/2012, apresenta uma definição legal para o termo Nova Empresa de Tecnologia/Startup: pessoa jurídica que se dedique à prestação […]
RJ: Projeto de lei visa equilibrar relação entre fisco e cidadão
Por Marcelo Heráclito Cid Queiroz* Fruto de um esforço conjunto da Comissão de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro – e técnicos da Secretaria Municipal de Fazenda, o Projeto de Lei 21/2013 foi criado para estabelecer orientações técnicas de proteção, defesa e garantias dos direitos dos contribuintes do […]
Sonegação presumida
por Roberto Dias Duarte Coincidência ou não, em meio ao chamado clamor das ruas, voltou a ser alvo de debates na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei 99/2009, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF). De acordo com o PLS, as declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física dos integrantes do Poder Legislativo, […]
IRPF: Senador relata projeto que pode isentar imposto do 13º
O décimo terceiro salário poderá ficar isento do Imposto de Renda (IR). É o que determina projeto de lei do senador Lobão Filho (PMDB-MA) que está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e aguarda relatório do senador Jayme Campos (DEM-MT). Depois de passar pela CAS, a proposta será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), […]
Nova nota fiscal pode ter custo para o consumidor
HELTON SIMÕES GOMES COLABORAÇÃO PARA A FOLHA A discriminação de impostos incidentes sobre serviços e produtos na nota fiscal poderá ter custos para ser implantada, que serão repassados ao consumidor, avaliam entidades da indústria e do comércio ouvidos pela Folha. Anteontem a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que ainda precisa ser sancionado […]
Ação popular pede que nota fiscal discrimine valor do imposto pago
Há cinco anos um projeto de lei, aprovado no Senado e que aguarda votação na Câmara, quer tornar obrigatório informar na nota fiscal a carga tributária embutida no preço de produtos. Mostrar o valor do imposto na nota pode fazer cliente repensar compra Durante a campanha “De olho no imposto”, criada em 2007 por entidades […]
Projeto de Lei acaba com “cálculo por dentro” de tributos
A proposta, do deputado Eduardo da Fonte, será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania Por Luiza Belloni Veronesi A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar que acaba com a possibilidade de “cálculo por dentro” do PIS/Cofins e do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias […]
MAIS RENTÁVEL, NOVO FGTS VAI SER DISCUTIDO COM GOVERNO, TRABALHADORES E PATRÕES
Aumentar a rentabilidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e transformá-lo em instrumento de poupança e empréstimo para o trabalhador são os principais objetivos do anteprojeto de lei apresentado pela senadora Marta Suplicy (PT-SP). A proposta, aprovada na quinta-feira (30), faz parte do relatório preliminar da Subcomissão Temporária do FGTS, que funciona […]
Audiência Pública em Brasília debate proposta de novo Código Comercial
O novo Código Comercial será objeto de audiência pública na quarta-feira, 16, na Câmara dos Deputados. Trata-se do Projeto de Lei nº 1.572/2011, do deputado Vicente Candido (PT-SP), que tem como objetivo sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações empresariais entre pessoas jurídicas. O projeto do novo código trata, entre outros assuntos, da denominação […]