Seguridade Social
Comissão aprova proposta que estabelece regras para imunidade tributária de entidade beneficente
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, com condições para que entidades beneficentes de assistência social, de saúde ou de educação tenham direito à imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo elaborado […]
Importadoras terão crédito de PIS e Cofins em combustíveis
A Receita Federal publicou ontem no Diário Oficial da União instrução normativa que altera regulamentação anterior sobre PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação incidentes sobre a comercialização no mercado interno e a importação de combustíveis. A medida contempla gasolina, exceto de aviação, óleo diesel, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), derivado de petróleo ou de gás natural, […]
Livro esclarece peso do imposto
Sindifisco Nacional está lançando o livro “Sistema Tributário e Seguridade Social – Contribuições para o Brasil”, no qual discute o formato e a formação dos impostos no país, suas aplicações, incidências e peso no bolso do cidadão. Para o presidente Cláudio Damasceno “é a contribuição do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal para que a […]
Relatório final do Orçamento prevê salário mínimo de R$ 722,90
Texto eleva investimento público em R$ 900 mi para o próximo ano e mantém despesas com pessoal. O relator-geral da proposta orçamentária para 2014, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), entregou nesta segunda-feira (16) o parecer final, que deve ser votado nesta semana na Comissão Mista de Orçamento e no Plenário do Congresso. O texto que os […]
DESONERAÇÃO: Extrato de Parecer Normativo nº 25, de 5 de dezembro de 2013
EXTRATO DE PARECER NORMATIVO Nº 25, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 Assunto: Contribuições Previdenciárias. Cálculo da contribuição decorrente de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas na justiça do trabalho. Empresas abrangidas pelo regime de tributação de que tratam os Arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do […]
INSS Patronal – Restituição dos Valores Pagos
Por André Fausto Soares As recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ têm reduzido a base de cálculo do INSS Patronal incidente sobre a Folha de Pagamento. A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, em especial, pelas empresas que devem recolher sua Contribuição Social – INSS sobre a remuneração total paga […]
A máquina tributária brasileira
O Brasil é um dos países que mais recolhem impostos em todo o mundo É de conhecimento de toda pessoa e empresa que recolhe impostos no Brasil que o país precisa urgentemente reformar o seu sistema tributário. Durante a última década, vários projetos de reformas foram feitos, mas as mudanças adotadas até agora estão longe […]
Suspensão de PIS e COFINS para produtos suinos e aviculários
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.346, DE 16 DE ABRIL DE 2013 DOU de 17-04-2013 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita decorrente da venda […]
IFRS para o Terceiro Setor
A Contadora, especialista em Metodologia de Ensino Superior e em Controladoria e Finanças, Giovana Garcia Firmino falou com o CRC SP Online sobre as IFRS (Normas Internacionais de Contabilidade) aplicadas a entidades sem finalidade de lucro. Confira! Qual a norma básica aplicável a entidades sem finalidade lucrativa e o que ela traz de novidade? É […]
Cerco se fecha com o SPED
O poderoso banco de dados criado pela Receita Federal com a exigência de um conjunto de declarações setoriais explica o início do sistema de malha fina para as empresas. De acordo com o vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), José Maria Chapina Alcazar, o cerco se fecha com a entrada em vigor do […]
Desonerações ajudam de forma momentânea
Cortes em impostos visam estimular a produção. Especialistas dizem que faltam medidas estruturantes O Governo Federal já decidiu ampliar os cortes de tributos para aumentar a competitividade de um número maior de setores da economia, reduzir os custos das empresas e ajudar no combate à inflação. Uma das ideias em discussão é promover a desoneração […]
IN 1300/12: PER/DCOMP: Disposições sobre Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 foram estabelecidos os procedimentos para a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência […]
PIS/COFINS: Créditos em despesas com avaliação da conformidade de produtos
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 145, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012 DOU de 31/10/2012 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS COM AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INMETRO. Os custos incorridos relativos à aquisição de serviços ligados à avaliação da conformidade de produtos industrializados, decorrentes de exigências legais, podem […]