ITCMD
SP: Sefaz recupera R$ 100 milhões com operações de ITCMD
A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) calcula que mais de R$ 100 milhões foram injetados aos cofres estaduais em função de três operações de fiscalização sobre a transmissão de patrimônio sujeita à incidência de ITCMD, o imposto cobrado sobre doações ou transmissão causa mortis, com alíquota de 4%. Os recursos referem-se aos pagamentos e […]
SP: Sefaz esclarece que o ITCMD não incide sobre bolsas de estudo de instituições públicas
Bolsas de estudos de instituições públicas não são tributadas pelo ITCMD, o imposto recolhido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, com alíquota de 4%. O esclarecimento é necessário para sanar dúvidas de alguns bolsistas que receberam avisos, no final do ano passado, sobre […]
PR: Receita Estadual lança aplicativo com serviços disponíveis aos contribuintes
A secretaria estadual da Fazenda disponibiliza o novo aplicativo Serviços Rápidos da Receita Estadual PR. A ferramenta, que vai trazer mais facilidade aos contribuintes, foi apresentada nesta segunda-feira (9) ao secretário Renê Garcia Junior pela equipe de auditores do fisco estadual e já está disponível para download nas lojas do Google e da Apple. Através […]
Os dez principais casos tributários julgados pelo STF em 2022
As pautas tributárias movimentaram o ano de 2022 no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte concluiu o julgamento de casos bastante aguardados pelos contribuintes e iniciou a apreciação de outros, ainda com desfecho esperado. O JOTA elencou dez processos tributários considerados relevantes para os contribuintes cuja apreciação foi concluída em 2022. Entre os destaques está […]
AL: STF invalida norma que regulamenta imposto sobre heranças no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Estado de Alagoas que disciplinavam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas doações e heranças instituídas no exterior. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 28/10, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre ITCMD e férias de servidor público
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.896.526 e 2.027.972, classificados no ramo do direito tributário, assunto Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Os acórdãos estabelecem a desnecessidade de prévio […]
SP: Sefaz audita 25 mil doações não declaradas ao Fisco Paulista
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) inicia, nesta terça-feira (1°), nova fase de cobrança contra devedores do ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos). Por meio da Operação Donatio XVIII, o Fisco Paulista prevê recuperar R$ 50 milhões aos cofres públicos até […]
SP: Sefaz facilita o acesso aos serviços digitais do SIPET por autenticação Gov.Br
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) implementou no SIPET (Sistema de Peticionamento Eletrônico) o acesso aos serviços digitais disponíveis via autenticação do sistema federal Gov.Br. A integração marca um importante passo na democratização do acesso aos serviços digitais no Estado de São Paulo, uma vez que a ferramenta permite […]
ITCMD: entenda como é a cobrança e quando pagar
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo administrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, com previsão no artigo 155, da Constituição Federal de 1988. O imposto surgiu com a Constituição de 1934 que, pela primeira vez, deu abertura para que os Estados instituíssem tributo sobre a transmissão de propriedade causa […]
STJ define prazo para lançamento do diferencial de ITCMD sobre partilha de bens
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que o prazo decadencial para o fisco constituir crédito tributário decorrente da diferença de alíquotas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD ou ITCD) incidente sobre partilha de bens em inventário começa com o trânsito em julgado da […]
STF estipula prazo de 12 meses para Congresso legislar sobre ITCMD
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade, na sexta-feira (3/6), estabelecer prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite uma lei complementar com normas gerais definidoras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e heranças do exterior. Os magistrados declararam a omissão do Congresso ao não […]
TO: Secretaria da Fazenda vai facilitar trâmites do Imposto sobre a ITCMD
Contribuintes do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) terão novidades este ano quanto à forma de recolher o imposto. Nesse sentido, a Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz-TO) está fazendo estudos para implementar mecanismos que facilitam os trâmites de efetivação do tributo. A ideia é informatizar todo […]
PR: Retoma Paraná regulariza R$ 1,2 bilhão em dívidas tributárias de empresas
A Secretaria da Fazenda e a Receita Estadual divulgaram nesta sexta-feira (29) um balanço do Programa Retoma Paraná, que possibilitou a regularização de R$ 1,2 bilhão em dívidas tributárias de aproximadamente 860 estabelecimentos do Estado que estavam em situação de recuperação judicial, falência ou, ainda, com inscrição estadual cancelada ou baixada. O prazo de adesão […]
SP: Sefaz audita mais de R$ 4 bilhões em doações não declaradas ao Fisco paulista
De forma inovadora, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) inicia, na próxima terça-feira (5), o contato com contribuintes que não informaram ao Fisco paulista as doações declaradas no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A meta é injetar aos cofres públicos até R$ 30 milhões, montante que será usado […]
Ações sobre ITCMD devem produzir efeitos a partir de abril de 2021
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que as decisões em cinco ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) referentes ao Imposto sobre Doações e Heranças Provenientes do Exterior (ITCMD) terão efeitos a partir de 20 de abril de 2021. Nessas ações, o STF proibiu os estados do Paraná, Tocantins, Santa Catarina, Mato Grosso […]