Diário Oficial da União
Lei 14.438/2022 altera o vencimento do FGTS
A Lei 14.438/2022 altera o vencimento do FGTS do dia 07 para o dia 20, a partir da entrada do FGTS Digital e inclui a penalidade pela falta de anotação em Carteira de Trabalho (arts. 29-A e 29-B da CLT). A publicação feita no Diário Oficial da União desta quinta-feira dia 25 de agosto de […]
Mais de 40 órgãos federais aceitam pagamento de taxas via Pix
Quase dois anos após o lançamento, a plataforma PagTesouro está cada vez mais disseminada no governo federal. Atualmente, 44 órgãos públicos aderiram ao sistema, que permite o pagamento de serviços públicos via Pix e cartão de crédito. Entre os serviços que podem ser pagos por meio eletrônico estão inscrições em concursos públicos e no Exame […]
Autoridade Nacional de Proteção de Dados finaliza nova auditoria na RFB
Após a publicação da Portaria RFB nº 167/2022, no DOU de 19 de abril de 2022, em que a Receita Federal autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica, foram levantados questionamentos de que tal prática não estaria compatível com a Lei Geral de […]
Restabelecida a compensação aos estados por perdas com ICMS nos combustíveis
O presidente Jair Bolsonaro promulgou as regras para compensar estados e o Distrito Federal por perdas de arrecadação do ICMS sobre combustíveis, após a derrubada de vetos pelo Congresso Nacional em julho último. Conforme o Diário Oficial da União desta sexta-feira (5), foram incorporados à Lei Complementar 194/22 itens que tratam da compensação a entes […]
Instrução Normativa RFB N° 2.098 dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática […]
Portaria RFB Nº 201 institui equipe nacional especializada em malha fiscal e convênios relativos ao ITR
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III e o parágrafo único do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na […]
SC COSIT Nº 26 dispõe sobre Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF
JUSTIÇA ESTADUAL OU DISTRITAL. DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO. Na hipótese de um dos litigantes em processo judicial depositar em juízo os valores em discussão, a eventual incidência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os referidos valores só ocorre com o levantamento do depósito em […]
CFC abre prazo para o envio de justificativas pelo não cumprimento de pontuação no PEPC
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) abriu hoje o prazo para o envio de justificativas pelo não cumprimento da pontuação mínima no Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) durante o exercício de 2021. A data limite para o envio das justificativas é o dia 19 agosto. O Edital EPC n° 1, de 15 de julho […]
Receita regulamenta correção de juros sobre créditos fiscais
As empresas que usam créditos fiscais (tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva para pagar menos impostos) terão mudanças na forma como o saldo remanescente será corrigido. A Receita Federal proibiu a incidência de juros sobre juros na compensação tributária, reduzindo o valor que os empresários podem abater em impostos futuros. A mudança […]
Contribuinte do Simples Nacional excluído de ofício do regime retroativamente ao período decadencial
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 11 DE JULHO DE 2022 Declara excluído do Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO DA […]
IPI: Lei define o termo ‘praça’ para cobrança de tributos
Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (8) a Lei 14.395/2022 que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pela norma, passa-se a considerar “praça” o município onde está situado o estabelecimento do remetente do produto. Deve-se considerar “praça” a cidade onde está situado o estabelecimento […]
CFC publica edital de abertura do EQT 2022
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, na manhã desta quarta-feira, 22, no Diário Oficial da União (DOU), o Edital n.º 1/2022 do Exame de Qualificação Técnica (EQT) para Auditoria e Perícia. O documento torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas para a realização da 23ª Edição do EQT para registro no […]
Nota de esclarecimento sobre PD&I
Nota à imprensa 1. Em relação à Consulta Pública nº 01/2022, que visa a atualização de normas e diretrizes para apresentação e avaliação dos projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), bem como os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações determinadas na Lei de Informática na Amazônia Ocidental e Amapá, e que […]
Promulgada lei que ajusta regras de cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre etanol
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou a Lei 14.367/22, que trata da cobrança de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15). A nova lei é oriunda da Medida Provisória 1100/22, publicada […]
Governo publica decreto que retira custo portuário de imposto de importação
O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (8) traz decreto presidencial que exclui o custo da capatazia em território nacional da base de cálculo do Imposto de Importação. Segundo o Ministério da Economia, autor da norma, essa exclusão permitirá a redução de custos de importação, “promovendo uma abertura comercial transversal da economia, com impactos […]