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STF mantém decisão que garantiu cobrança do ISS sobre as receitas dos cartórios do RJ
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (13), manteve acórdão da Segunda Turma do Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 873804, que garantiu a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as receitas dos cartórios extrajudiciais do Município do Rio de Janeiro. O colegiado, por […]
CGOA tem novos membros do Grupo Técnico designado em Diário Oficial da União
Publicação do Diário Oficial da União desta terça-feira, 31 de maio, traz publicação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) que designa membros para compor o Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – GTCGOA, que terá a responsabilidade de aplicar a Resolução das Obrigações Acessórias de […]
SC: Multinacional do ramo automobilístico não consegue suspender exigência de ISSQN
O desembargador Luiz Fernando Boller, em decisão monocrática, negou antecipação de tutela recursal pleiteada por multinacional do ramo automobilístico, sediada no norte do Estado, para suspender a exigibilidade de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a importação de serviços. Em mandado de segurança impetrado na 3ª Vara da […]
RS: Admitida cobrança de ISSQN sobre serviços no estrangeiro
É regular a tributação por município sobre serviço contratado no exterior quando o aproveitamento se dá localmente, em território nacional. O entendimento da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS consta de decisão em mandado de segurança destacada no mais recente Boletim Eletrônico de Ementas, publicação quinzenal da Corte gaúcha. O recurso analisado […]
[#103 Conversa Tributária] Alteração no ISSQN
Saiu mais uma edição da Coluna Conversa Tributária! Hoje, o Professor Mauro Negruni aborda o tema: Alteração no ISSQN Não perca, clique no botão abaixo e assista o vídeo: Fonte: Conversa Tributária Patrocínio: Decision IT S.A.
STF decide se ISS ou ICMS incidem nas operações de industrialização por encomenda
A CF/88 destinou a cada ente político competência para exigir impostos com base nos seguintes critérios: industrial (União Federal), comercial (Estados e Distrito Federal) e prestação de serviços (Municípios e Distrito Federal). Esta situação acaba por vezes gerando conflitos entre os entes tributantes. A industrialização por encomenda é uma das espécies de operações que dá […]
TO: Termina nesta sexta, 28, o prazo para entrega do DIF
As empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado do Tocantins (CCI-TO) devem ficar atentas ao prazo para entrega do Documento de Informações Fiscais (DIF), ano base 2019, que encerra nesta sexta, 28. Até esta quarta, 26, apenas 42,2% dos contribuintes haviam cumprido a obrigação de entrega da declaração, ou seja, um percentual considerado muito […]
MG: Câmara aprova projeto que concede incentivo fiscal para empresas do transporte público em Uberaba
O Projeto de Lei nº 101/19, que autoriza o Município a conceder incentivo fiscal às empresas do transporte público para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, foi aprovado nesta terça-feira (16) na Câmara de Uberaba. O projeto é de autoria do Executivo. O projeto aprovado autoriza o Município a conceder isenção para as […]
ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide juíza
O valor arrecadado a título de ISS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não pode integrar a base de cálculo do PIS e Cofins. Com esse entendimento, a juíza Cristiane Conde Chmatalik, da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (ES), concedeu mandado de segurança para determinar que o Fisco afaste os valores. A decisão foi […]
MG: Empresas de tecnologia de BH terão desconto no ISSQN e no IPTU
O Prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PHS), decretou reduções fiscais para empresas de tecnologia que queiram se instalar na capital ou, no caso das que já funcionam na cidade, que optem por expandir seus negócios. As empresas que já estão presentes no Parque Tecnológico de Belo Horizonte (BH-TEC) também terão direito aos descontos. O […]
Justiça suspende lei que mudava tributação de escritórios contábeis
O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) suspendeu esta semana, em caráter liminar (provisório), uma lei complementar que alterou regras de tributação e cancelou autuações aplicadas pela Secretaria de Fazenda de Santa Bárbara d’Oeste a contadores e escritórios de contabilidade. O prefeito Denis Andia (PV) recorreu a uma Adin (Ação Direta de […]
MG: Prefeitura lança novo canal eletrônico para avisos e notificações tributárias
A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, disponibilizou um novo canal de comunicação eletrônica para que as empresas da capital possam acessar com rapidez e segurança suas notificações e avisos tributários, o Domicílio Tributário dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte (Decort-BH). Por meio desse canal será possível acessar […]
Prefeitura de Campina Grande regulamenta isenções fiscais em troca de bolsas de estudo
Foram regulamentados pela prefeitura de Campina Grande os incentivos fiscais relativos ao Programa de Bolsa de Ensino Municipal (Probem), instituído em 2015, que visa conceder bolsas de estudos universitárias integrais em faculdades particulares do município. De acordo com o decreto da regulamentação, publicado no Semanário Oficial do município no domingo (13), as bolsas representam uma […]
CPC 47 e a Guerra Fiscal entre estados e municípios
A edição da Lei nº 11.638/2007 é reconhecida como um verdadeiro divisor de águas para a contabilidade brasileira, eis que a partir deste instrumento normativo nosso país passou a adotar as Normas Internacionais de Contabilidade – IFRS. Importantes mudanças foram introduzidas na legislação societária e contábil do Brasil, em um verdadeiro movimento de alinhamento com […]
Serpro e CNF assinam contrato para criação de sistema para implementação do recolhimento do ISS
O Serpro – Serviço Federal de Processamento de Dados e a CNF – Confederação Nacional das Instituições Financeiras assinaram hoje, às 10 horas, na sede do Órgão em Brasília, o contrato para prestação de serviços de tecnologia da informação para o desenvolvimento e manutenção do sistema eletrônico de padrão unificado que implementará o recolhimento do […]